Jurisprudência em Teses: edição 251, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 5

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Publicação

17 de janeiro de 2025

Situação

Vigente

Outras teses da edição 251

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 1 Vigente A atuação da Defensoria Pública como curadora especial condiciona-se à existência de necessidade e à chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude nos processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, sob pena de violação ao princípio da intervenção mínima. 17/01/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 2 Vigente É desnecessária a intervenção da Defensoria Pública nas hipóteses em que os interesses da criança ou adolescente já estejam sendo protegidos pelo Ministério Público. 17/01/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 3 Vigente A prerrogativa institucional da Defensoria Pública para a contagem do prazo em dobro subsiste, pois a vedação ao cômputo do prazo em dobro prevista no art. 152, § 2º, do ECA, incluído pela Lei n. 13.509/2017, diz respeito expressamente apenas à Fazenda Pública e ao Ministério Público. 17/01/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 4 Vigente A legitimidade ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor. 17/01/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 6 Vigente Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o poder familiar passou a ser exercido de forma igualitária entre os genitores. 17/01/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 7 Vigente Há legitimidade ativa concorrente do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse para pleitear destituição ou suspensão do poder familiar, de modo que "legítimo interesse" configura-se num conceito jurídico indeterminado, sem requisitos estanques, balizado pelos princípios do melhor… 17/01/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 8 Vigente Em caso de perda ou suspensão do poder familiar, a criança ou o adolescente de origem indígena deverá ser colocado prioritariamente em família substituta de mesma etnia, a fim de tutelar a comunidade e a cultura indígena, de modo a minimizar a sua assimilação ou absorção pela cultura dominante. 17/01/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 9 Vigente O encaminhamento para adoção de menor, em regra, deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado da decisão do processo de destituição ou de extinção do poder familiar. 17/01/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 10 Vigente A retratação ao consentimento de entrega de filho para adoção, mesmo que feita antes da publicação da sentença constitutiva da adoção, não gera direito potestativo aos pais biológicos de recuperarem o infante, mas será sopesada com outros elementos para definir o melhor interesse do menor. 17/01/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 11 Vigente A irrevogabilidade da adoção não é regra absoluta e pode ser afastada sempre que, no caso concreto, verificar-se que a manutenção da medida não apresenta reais vantagens para o adotado nem é apta a satisfazer os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. 17/01/2025