Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 251, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Direitos da Criança e do Adolescente III
Tese
Há legitimidade ativa concorrente do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse para pleitear destituição ou suspensão do poder familiar, de modo que "legítimo interesse" configura-se num conceito jurídico indeterminado, sem requisitos estanques, balizado pelos princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 7
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Publicação
- 17 de janeiro de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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