Jurisprudência em Teses: edição 28, tese 16

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 16

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro OG FERNANDES,

Publicação

18 de fevereiro de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Imposto de renda

Outras teses da edição 28

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 1 Vigente As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho sujeitam-se à incidência do imposto de renda. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema n. 139) 18/02/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 2 Vigente Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação dos direitos à Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV, pois tais valores decorrem de renúncia de direito trabalhista de natureza remuneratória, configurando acréscimo patrimonial. 18/02/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 3 Vigente Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para en… 18/02/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 4 Vigente Não incide imposto de renda sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, independentemente da natureza da verba principal. 18/02/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 5 Vigente São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. (Súmula n. 386 do STJ) 18/02/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 6 Vigente A restituição do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria, sob o regime da Lei n. 7.713/1988, exige apenas a comprovação do recolhimento da contribuição para a entidade de previdência complementar, cabendo à Fazenda Nacional fazer prova sobre a tributação dos valores. 18/02/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 7 Vigente Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação temporária de aposentadoria. 18/02/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 8 Vigente Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (Súmula n. 498 do STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema n. 370) 18/02/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 9 Vigente Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada, verba de natureza indenizatória que não implica acréscimo patrimonial. 18/02/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 10 Vigente Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas a destempo, exceto se o principal era verba isenta de recolhimento da exação. 18/02/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 11 Vigente Não incide imposto de renda sobre a verba paga a título de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória. 18/02/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 12 Vigente Não incide imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. 18/02/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 13 Vigente A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. (Súmula n. 215 do STJ) 18/02/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 14 Vigente A isenção do imposto de renda decorrente de doença grave pode ser deferida independentemente de laudo pericial oficial, bastando a existência de provas suficientes nos autos. 18/02/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 15 Vigente O termo inicial da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º da Lei n. 7.713/1988 deve ser fixado na data em que a moléstia grave foi comprovada por diagnóstico médico, e não a partir da emissão do laudo oficial. 18/02/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 17 Vigente A isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria ou reforma concedida aos portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não exige do contribuinte a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação d… 18/02/2015