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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 28, tese 4

Superior Tribunal de Justiça · Imposto de Renda

Vigente 18 de fevereiro de 2015 Direito Tributário

Tese

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, independentemente da natureza da verba principal.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 28, tese 4
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro OG FERNANDES,
Publicação
18 de fevereiro de 2015
Situação
Vigente

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