Panorama · Direito Constitucional
Tribunais de contas
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 3 súmulas
- 13 temas com tese
- 4 teses do STJ
- 2 informativos
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 132, tese 11 Vigente Por se tratar de hipótese de ato administrativo complexo, a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou de pensão e o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas, vez que tais atos se ap… 06/09/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 9 Vigente Não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao erário e de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa. 25/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 3 Vigente A regularidade contábil atestada pelo Tribunal de Contas não obsta a persecução criminal promovida pelo Ministério Público, ante o princípio da independência entre as instâncias administrativa e penal. 11/05/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 14 Vigente O prazo prescricional de cinco anos para converter em pecúnia licença-prêmio não gozada ou utilizada como lapso temporal para jubilamento tem início no dia posterior ao ato de registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 25/01/2017
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