Panorama · Direito Constitucional
Tribunais de contas
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 3 súmulas
- 13 temas com tese
- 4 teses do STJ
- 2 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 248 Vigente É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. dezembro de 1963
- STF · Súmula 347 Vigente O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 10 11 12 13 14 15 16 ... 24 25 Buscador de Jurisprudência dezembro de 1963
- STF · Súmula 653 Vigente No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha. setembro de 2003
Canceladas ou superadas (4)
- STF · Súmula 29 Cancelada ou superada Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas. dezembro de 1963
- STF · Súmula 42 Cancelada ou superada É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. dezembro de 1963
- STF · Súmula 6 Cancelada ou superada A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário. dezembro de 1963
- STF · Súmula 7 Cancelada ou superada Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. dezembro de 1963
Outros temas de Direito Constitucional
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