Panorama · Direito Constitucional
Tribunais de contas
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 3 súmulas
- 13 temas com tese
- 4 teses do STJ
- 2 informativos
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADI 7452 Vigente 1 - Lei Complementar nº 202 de 2000, Art. 83, Inciso V - Contra disposições dos arts. 83, V, 83-A e 83-B, III, da Lei Complementar 202, de 15.12.2000, inseridos pela Lei Complementar 819, de 11.1.2023, do Estado de Santa Catarina. As normas regulam a prescrição da pretensão ressarcitória no âmbito d…
- STF · ADI 7446 Vigente 1 - Lei Estadual nº 17878 de 2019, Art. 19 - Art. 19 da Lei nº 17.878, de 27 de dezembro de 2019, do Estado de Santa Catarina, que concede remissão a débitos não tributários, decorrentes de ressarcimentos, devoluções e multas, aplicados pelo Tribunal de Contas do Estadual.2 - Lei Estadual nº 18319 d…
- STF · ADI 7453 Vigente 1 - Lei Complementar nº 833 de 2023 - Contra a Lei Complementar 833, de 15.8.2023, do Estado de Santa Catarina, que "dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (PROCTCE/SC) e adota outras providências.
- STF · ADI 7477 Vigente Lei Complementar nº 833 de 2023, Art. 2º - Arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 833, de 15 de agosto de 2023, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado.
- STF · ADI 5705 Vigente "(...) IV. DISPOSITIVO 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente, para declarar a nulidade parcial, com redução de texto, do art. 61, inciso I, da Lei Complementar estadual nº 202/2000, retirando-se do dispositivo a expressão 'por determinação d… 28/08/2025
- STJ · IAC 7 Vigente Diante da conexão existente entre as ações populares que possuem como objeto litigioso a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, ainda que sob os mais diversos pretextos (conforme se verifica das razões de decidir no CC 19.686/DF, STJ), a superveniência de sentença transitada em julgado em uma d… 02/09/2024
Outros temas de Direito Constitucional
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