Panorama · Direito Tributário

Execução fiscal

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

20 súmulas
99 temas com tese
94 teses do STJ
5 informativos

Enunciados das Jornadas (doutrina)

Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.

CJF · Enunciado 10 (I Jornada de Direito Tributário) Vigente É possível a antecipação da garantia de futura Execução Fiscal por meio do ajuizamento de tutela de urgência antecedente, com base nos dispositivos gerais dos arts. 300 a 302 do CPC, sendo desnecessário o aditamento para formulação de pedido principal.
CJF · Enunciado 12 (I Jornada de Direito Tributário) Vigente A exigência de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal deve ser dispensada quando o embargante comprovar, de maneira suficiente, não possuir patrimônio para garantia do crédito.
CJF · Enunciado 20 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980.
CJF · Enunciado 74 (II Jornada de Direito Comercial) Vigente Embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio do devedor devem ser analisados pelo Juízo recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa.
CJF · Enunciado 9 (I Jornada de Direito Tributário) Vigente É cabível negócio jurídico processual em litígios que tenham por objeto créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa, quer no âmbito do processo administrativo fiscal, aplicando-se, por analogia, o art. 190 do CPC, quer no âmbito de processo judicial.

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