Panorama · Direito Tributário
Execução fiscal
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 20 súmulas
- 99 temas com tese
- 94 teses do STJ
- 5 informativos
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 11 Vigente Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,… 18/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 16 Vigente Em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositiv… 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 1 Vigente A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do proces… 18/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 15 Vigente Os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada do… 18/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 1 Vigente Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA, pois não é possível dilação probatória nesta ação. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 108) 02/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 10 Vigente Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 630) 02/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 159, tese 10 Vigente A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificad… 30/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 13 Vigente Nos processos de execução de dívida ativa da União e naqueles em que há desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o encargo estip… 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 3 Vigente O prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não-tributária proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário, respaldados em Cédulas de Crédito Rural adquiridas pela União por força da Medida Provisória n. 2.196-3/2001, é de 20 (vi… 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 155, tese 1 Vigente O reforço da penhora não pode ser determinado de ofício pelo juízo, visto ser imprescindível o requerimento do interessado, nos termos dos arts. 15, II, da Lei de Execuções Fiscais e 685 do CPC/73 (art. 874 do CPC/15). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 260) 04/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 155, tese 10 Vigente Na execução fiscal, o preço vil caracteriza-se pela arrematação do bem por quantia inferior a 50% do valor da avaliação. 04/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 155, tese 11 Vigente Em execução fiscal, o executado deve ser intimado pessoalmente sobre a penhora. 04/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 155, tese 2 Vigente Na execução fiscal, o devedor não possui o direito subjetivo de alterar a ordem de penhora estabelecida pela lei sem que apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 578) 04/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 13 Vigente A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 166) (Súmula 392/STJ). 18/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 14 Vigente É possível o prosseguimento da execução fiscal sem a necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando, mediante simples cálculo aritmético, se verificar o excesso cobrado pelo fisco cuja origem é um lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional. (Tese julgada sob o rito do… 18/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 17 Vigente A multa moratória, por constituir pena administrativa, não incide sobre a massa falida nas execuções fiscais, em processos de falência ajuizados anteriormente à vigência da Lei n. 11.101/2005. 18/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 2 Vigente O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão… 18/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 3 Vigente As compensações efetuadas pelo executado podem figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, desde que realizadas antes do ajuizamento do feito executivo e reconhecidas administrativa ou judicialmente, afastando-se a vedação do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980. (Julgado sob o… 18/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 5 Vigente Recaindo a penhora sobre bem imóvel de devedor casado, o prazo para opor embargos à execução fiscal é contado a partir da intimação do cônjuge. 18/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 9 Vigente O prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal inicia-se a partir da intimação do depósito, após sua formalização e redução a termo. 18/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 2 Vigente É cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 421) 02/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 3 Vigente Compete à Segunda Seção do STJ julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 02/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 4 Vigente O deferimento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980). 02/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 5 Vigente O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jurídica cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal "constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 não viola a orientação fixada pela Súmula 392 do Super… 02/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 6 Vigente A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n. 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a execução fiscal. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 690). 02/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 8 Vigente O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 107) (Súmula n. 400/STJ) 02/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 9 Vigente Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula n. 435/STJ) 02/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 158, tese 1 Vigente A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete ao executado o ônus de juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). 16/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 158, tese 2 Vigente O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 209) 16/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 158, tese 3 Vigente A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 102) (Súmula n. 414/STJ) 16/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 158, tese 4 Vigente Na execução fiscal, afasta-se a necessidade de intimar pessoalmente o devedor da hasta pública (Súmula n. 121/STJ) quando comprovada a impossibilidade de sua realização e após esgotados os meios de localização do executado ou quando demonstrada a inequívoca ciência da alienação judicial por meio de seu advogado. 16/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 158, tese 5 Vigente A Fazenda Pública, em execução fiscal, é isenta do pagamento de custas e emolumentos, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar as despesas antecipadas pela parte litigante no curso do processo. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 202) 16/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 158, tese 6 Vigente É absoluta a competência do Juízo de direito da comarca do domicílio do devedor para processar e julgar as execuções fiscais, persistindo nas ações ajuizadas antes da revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 pela lei n. 13.043/2014. 16/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 158, tese 7 Vigente Em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 580) 16/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 158, tese 8 Vigente Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta… 16/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 158, tese 9 Vigente A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a… 16/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 159, tese 2 Vigente Antes da edição da Lei n. 13.874/2019, as execuções fiscais promovidas pela União e relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deveriam ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. 30/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 159, tese 3 Vigente Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. (Tese julgada s… 30/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 159, tese 4 Vigente Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (Súmula 559/STJ) 30/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 159, tese 5 Vigente Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/1980. (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC/2015 - TEMA 3) 30/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 159, tese 7 Vigente É possível a utilização do seguro garantia judicial como caução em execução fiscal, conforme art. 835, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 9º, II, da Lei n. 6. 830/1980, alterado pela Lei n. 13043/2014. 30/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 159, tese 8 Vigente Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980. 30/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 1 Vigente A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal. 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 10 Vigente A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. (Súmula n. 153/STJ) 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 12 Vigente O termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, não da juntada do mandado aos autos. (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 131) 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 2 Vigente Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 134) (Súmula n. 409/STJ) 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 4 Vigente A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 104) (Súmula n. 393/STJ) 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 5 Vigente É cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 6 Vigente Nas execuções fiscais, a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação - a teor do art. 219, § 1º, do CPC -, desde que ocorrida em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 7 Vigente A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 931) (Súmula n. 521/STJ) 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 8 Vigente O prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que visa à cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito.(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 135) 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 9 Vigente Em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 143) 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 8 Vigente O beneficiário da justiça gratuita não pode opor embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980), pois a Lei de Execução Fiscal - LEF tem prevalência sobre o Código de Processo Civil - CPC, em virtude do princípio da especialidade. 12/06/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 15 Vigente Os débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, podem ser inseridos nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante execução fiscal. 08/06/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 8 Vigente O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias… 19/04/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 155, tese 3 Vigente A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 120) 04/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 155, tese 4 Vigente A Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, requerer a substituição do bem penhorado por outro de maior liquidez - art. 15, II da Lei n. 6.830/1980. 04/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 155, tese 5 Vigente O exequente pode recusar a penhora de bem quando este for de difícil ou onerosa alienação, pois a execução é feita no interesse do credor. 04/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 155, tese 6 Vigente É facultado a Fazenda Pública requerer a remoção de bens penhorados (art. 11, § 3º, da LEF), cabendo ao juízo, quando demandado, manifestar-se para avaliar a existência de motivos que autorizem o pedido e assegurar que a execução se faça pelo modo menos gravoso. 04/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 155, tese 7 Vigente É admissível a penhora por termo nos autos, consoante previsto no art. 659, §§ 4º e 5º, do CPC/73 (art. 845, § 1º, do CPC/15), por ser esse procedimento compatível com o artigo 13 da LEF, que prevê a avaliação no termo ou auto de penhora. 04/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 155, tese 8 Vigente Impugnada a avaliação do imóvel penhorado, pelo executado ou pela Fazenda Pública (art. 13, §1º da LEF), o magistrado pode indeferir, fundamentadamente, o pedido de reavaliação do bem, mesmo quando avaliado por oficial de justiça. 04/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 155, tese 9 Vigente A inércia do executado em impugnar o valor da avaliação conduz à preclusão. 04/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 10 Vigente É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 237). 18/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 12 Vigente Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contra… 18/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 16 Vigente A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 96) (Súmula n. 436/STJ) 18/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 4 Vigente O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, II, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF ou arts. 655 e 656 do CPC/73 (art. 835 CPC/15), sendo irrelevante se foi anteriormente aceita. 18/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 6 Vigente A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 18/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 7 Vigente A garantia parcial da execução não pode obstar a admissibilidade dos embargos do devedor. 18/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 156, tese 8 Vigente O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal. (T… 18/09/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 157, tese 7 Vigente A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da… 02/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 159, tese 1 Vigente O devedor não tem o direito a ser executado no foro de seu domicilio quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 578, parágrafo único do CPC/1973 (arts. 46, § 5º e 781 do CPC/2015). 30/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 159, tese 6 Vigente O depósito integral do débito tributário para garantia do juízo afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi efetivado. 30/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 159, tese 9 Vigente Quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial, ocorre a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e a desistência do recurso interposto, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 6830/1980. 30/10/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 11 Vigente O termo inicial para apresentação dos embargos à execução é a data da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, exceto naqueles casos em que a discussão se refere aos aspectos formais do novo ato constritivo. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 288) 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 14 Vigente São devidos honorários advocatícios pelo contribuinte fixados de acordo com o art. 26 do CPC, quando da desistência ou renúncia ao direito em processo que se discute o crédito fiscal que não contempla o encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025/1969. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 633) 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 52, tese 15 Vigente O prazo para oposição de embargos inicia-se a partir da intimação do depósito, para que se dê conhecimento ao juiz e ao exequente do ato praticado. 02/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 7 Vigente A substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária na execução fiscal sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, ressalvada a comprovação de necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 25/05/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 8 Vigente O levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal fica condicionado ao trânsito em julgado da respectiva ação. 25/05/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 106, tese 10 Vigente O mero inadimplemento da obrigação de recolher as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não configura infração à lei para que seja autorizado o redirecionamento da execução fiscal ao administrador da sociedade. 22/06/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 3 Vigente Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. (Súmula n. 349/STJ) 06/09/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 10 Vigente Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. (Súmula n. 66/STJ) 18/10/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 11 Vigente Não se aplica o art. 20 da Lei n. 10.552/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos conselhos regionais de fiscalização profissional. 18/10/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 12 Vigente Em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado. (Tese julgada sob o rito do art. 1.039 do CPC/2015 - TEMA 580) 18/10/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 9 Vigente Compete ao Juízo da Execução Fiscal a apreciação do pedido de indulto em relação à pena de multa convertida em dívida de valor. 13/12/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 1 Vigente A garantia aceita na execução fiscal não possui a natureza jurídica de pagamento do tributo e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal dos crimes previstos na Lei n. 8.137/1990, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal. 13/08/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 7 Vigente A alienação, pelo executado, de imóvel considerado bem de família, após a constituição do crédito tributário, não caracteriza fraude à execução fiscal, pois a transferência do imóvel não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem. 25/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 228, tese 4 Vigente O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 209). 19/01/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 7 Vigente É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema n. 1.092). 07/02/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 252, tese 9 Vigente O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 107). 07/02/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 14 Vigente A Segunda Seção do STJ é competente para julgar conflitos de competência originados em recuperação judicial, envolvendo execuções fiscais movidas contra empresários e sociedades empresárias, a teor do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. 27/05/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 37, tese 8 Vigente O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal. 24/06/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 1 Vigente Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam- se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, recuperação judicial e privilégio geral em concurso de credores nas execuções fiscais. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 637) 07/09/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 18 Vigente A inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefícios previdenciários previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, que devem submeter-se a ação por enriquecimento ilícito. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 598) 05/10/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 99, tese 7 Vigente A garantia aceita na execução fiscal não possui natureza jurídica de pagamento da exação, razão pela qual não fulmina a justa causa para a persecução penal. 16/03/2018
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