Panorama · Direito Tributário
Execução fiscal
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 20 súmulas
- 99 temas com tese
- 94 teses do STJ
- 5 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 583 Vigente Direito Tributário > Lançamento Tributário Certidão de Dívida Ativa (CDA) O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais… dezembro de 2016
- STJ · Súmula 558 Vigente Direito Tributário > Processo Tributário Execução Fiscal Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. dezembro de 2015
- STJ · Súmula 559 Vigente Direito Tributário > Processo Tributário Execução Fiscal Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. dezembro de 2015
- STJ · Súmula 121 Vigente Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão. novembro de 1994
- STJ · Súmula 128 Vigente Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação. março de 1995
- STJ · Súmula 139 Vigente Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. maio de 1995
- STJ · Súmula 189 Vigente É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. junho de 1997
- STJ · Súmula 190 Vigente Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. junho de 1997
- STJ · Súmula 251 Vigente A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. junho de 2001
- STJ · Súmula 314 Vigente Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. dezembro de 2005
- STJ · Súmula 349 Vigente Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. junho de 2008
- STJ · Súmula 392 Vigente A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. setembro de 2009
- STJ · Súmula 393 Vigente A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. setembro de 2009
- STJ · Súmula 400 Vigente O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. setembro de 2009
- STJ · Súmula 409 Vigente Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). outubro de 2009
- STJ · Súmula 414 Vigente A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. novembro de 2009
- STJ · Súmula 435 Vigente Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. abril de 2010
- STJ · Súmula 515 Vigente A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. agosto de 2014
- STJ · Súmula 58 Vigente Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. setembro de 1992
- STJ · Súmula 66 Vigente Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. dezembro de 1992
Canceladas ou superadas (3)
- STF · Súmula 620 Cancelada ou superada A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. outubro de 1984
- STJ · Súmula 153 Cancelada ou superada A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. março de 1996
- STJ · Súmula 521 Cancelada ou superada A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. março de 2015
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