Panorama · Direito da Criança e do Adolescente
Proteção, guarda e adoção
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula
- 3 temas com tese
- 40 teses do STJ
- 1 informativo
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 101 (I Jornada de Direito Civil) Vigente Sem prejuízo dos deveres que compõem a esfera do poder familiar, a expressão "guarda de filhos", à luz do art. 1.583, pode compreender tanto a guarda unilateral quanto a compartilhada, em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança.
- CJF · Enunciado 103 (I Jornada de Direito Civil) Vigente O Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contr…
- CJF · Enunciado 111 (I Jornada de Direito Civil) Vigente A adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; porém, enquanto na adoção haverá o desligamento dos vínculos entre o adotado e seus parentes consangüíneos, na reprodução assistida heteróloga sequer será est…
- CJF · Enunciado 272 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Não é admitida em nosso ordenamento jurídico a adoção por ato extrajudicial, sendo indispensável a atuação jurisdicional, inclusive para a adoção de maiores de dezoito anos.
- CJF · Enunciado 273 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Tanto na adoção bilateral quanto na unilateral, quando não se preserva o vínculo com qualquer dos genitores originários, deverá ser averbado o cancelamento do registro originário de nascimento do adotado, lavrando-se novo registro. Sendo unilateral a adoção, e sempre que se preserve o vínculo origin…
- CJF · Enunciado 673 (IX Jornada de Direito Civil) Vigente Art. 1.635: Na ação de destituição do poder familiar de criança ou adolescente que se encontre institucionalizada, promovida pelo Ministério Público, é recomendável que o juiz, a título de tutela antecipada, conceda a guarda provisória a quem esteja habilitado a adotá-lo, segundo o perfil eleito pel…
- CJF · Enunciado 102 (I Jornada de Direito Civil) Vigente A expressão "melhores condições" no exercício da guarda, na hipótese do art. 1.584, significa atender ao melhor interesse da criança.
- CJF · Enunciado 13 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial) Vigente O racismo ambiental é caracterizado pela distribuição desproporcional de riscos e danos ambientais e de desterritorialização em relação às comunidades racialmente marginalizadas ou pela não participação dessas pessoas no planejamento e na execução de políticas públicas ambientais. O enfrentamento de…
- CJF · Enunciado 333 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente O direito de visita pode ser estendido aos avós e a pessoas com as quais a criança ou o adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse.
- CJF · Enunciado 334 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente A guarda de fato pode ser reputada como consolidada diante da estabilidade da convivência familiar entre a criança ou o adolescente e o terceiro guardião, desde que seja atendido o princípio do melhor interesse.
- CJF · Enunciado 339 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente A paternidade socioafetiva, calcada na vontade livre, não pode ser rompida em detrimento do melhor interesse do filho.
- CJF · Enunciado 344 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente A obrigação alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade.
- CJF · Enunciado 38 (I Jornada de Direito Desportivo) Vigente A entidade desportiva mandante responde pelos danos sofridos pelos torcedores decorrentes de atos violentos ocorridos na praça esportiva, salvo se demonstrada a adoção das medidas preventivas cabíveis pela própria entidade.
- CJF · Enunciado 4 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial) Vigente A vulnerabilidade das pessoas negras no Brasil, decorrente de condições históricas de discriminação e exclusão, é um fator agravante nas relações jurídicas e sociais. Isso demanda uma tutela especial do Estado e a adoção de medidas afirmativas em todas as esferas sociais e do Direito.
- CJF · Enunciado 4 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural) Vigente Em lugares e edificações de memória sensível ou dolorosa, a proteção por tombamento, inventário, chancela, valoração ou outras formas de acautelamento, implica a adoção de medidas ou iniciativas que incentivem o uso gratuito do bem pela comunidade historicamente afetada, como uma das formas de repar…
- CJF · Enunciado 450 (V Jornada de Direito Civil) Vigente Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de re…
- CJF · Enunciado 518 (V Jornada de Direito Civil) Vigente A Lei n. 11.698/2008, que deu nova redação aos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, não se restringe à guarda unilateral e à guarda compartilhada, podendo ser adotada aquela mais adequada à situação do filho, em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A regra aplica…
- CJF · Enunciado 55 (I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente O Poder Judiciário e a sociedade civil deverão fomentar a adoção da advocacia colaborativa como prática pública de resolução de conflitos na área do direito de família, de modo a que os advogados das partes busquem sempre a atuação conjunta voltada para encontrar um ajuste viável, criativo e que ben…
- CJF · Enunciado 603 (VII Jornada de Direito Civil) Vigente A distribuição do tempo de convívio na guarda compartilhada deve atender precipuamente ao melhor interesse dos filhos, não devendo a divisão de forma equilibrada, a que alude o § 2 do art. 1.583 do Código Civil, representar convivência livre ou, ao contrário, repartição de tempo matematicamente igua…
- CJF · Enunciado 636 (VIII Jornada de Direito Civil) Vigente O impedimento para o exercício da tutela do inc. IV do art. 1.735 do Código Civil pode ser mitigado para atender ao princípio do melhor interesse da criança.
- CJF · Enunciado 638 (VIII Jornada de Direito Civil) Vigente A ordem de preferência de nomeação do curador do art. 1.775 do Código Civil deve ser observada quando atender ao melhor interesse do curatelado, considerando suas vontades e preferências, nos termos do art. 755, II, e § 1º, do CPC.
- CJF · Enunciado 672 (IX Jornada de Direito Civil) Vigente Art. 1.589, parágrafo único: O direito de convivência familiar pode ser estendido aos avós e pessoas com as quais a criança ou adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse. (O enunciado cancela o enunciado 333, da IV JDC).
- CJF · Enunciado 684 (IX Jornada de Direito Civil) Vigente O art. 14 da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) não exclui a aplicação das demais bases legais, se cabíveis, observado o melhor interesse da criança.
- CJF · Enunciado 691 (IX Jornada de Direito Civil) Vigente A possibilidade de divulgação de dados e imagens de crianças e adolescentes na internet deve atender ao seu melhor interesse e ao respeito aos seus direitos fundamentais, observados os riscos associados à superexposição.
Outros temas de Direito da Criança e do Adolescente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.