Panorama · Direito da Criança e do Adolescente
Proteção, guarda e adoção
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula
- 3 temas com tese
- 40 teses do STJ
- 1 informativo
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 3 Vigente O acolhimento institucional ou familiar temporário não representa o melhor interesse da criança mesmo nos casos de adoção irregular ou "à brasileira", exceto quando há evidente risco à integridade física ou psíquica do menor. 04/02/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 10 Vigente Nos casos em que o Ministério Público promove ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional não é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. 04/02/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 10 Vigente A retratação ao consentimento de entrega de filho para adoção, mesmo que feita antes da publicação da sentença constitutiva da adoção, não gera direito potestativo aos pais biológicos de recuperarem o infante, mas será sopesada com outros elementos para definir o melhor interesse do menor. 17/01/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 254, tese 2 Vigente Na adoção unilateral, a consulta ao grupo familiar do ascendente ausente não é necessária, pois cabe, exclusivamente, ao genitor que permaneceu no exercício do poder familiar decidir sobre a conveniência da adoção 07/03/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 1 Vigente A observância do cadastro de adotantes não é absoluta e pode ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança. 04/02/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 11 Vigente A falta da citação do pai biológico no processo de adoção não obsta a homologação da sentença estrangeira nos casos em que se verifica o abandono ou desinteresse do genitor. 04/02/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 12 Vigente É possível o deferimento da guarda de criança ou adolescente aos avós, em situações excepcionais, para atender situações peculiares e preservar o melhor interesse da criança. 04/02/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 14 Vigente É possível adoção por casal homoafetivo. 04/02/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 2 Vigente Em regra, o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir questões pertinentes à guarda e adoção de menores, salvo manifesta ilegalidade. 04/02/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 4 Vigente É possível a adoção póstuma quando comprovada a anterior manifestação inequívoca do adotante. 04/02/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 6 Vigente Eventuais irregularidades na adoção podem ser superadas em virtude da situação de fato consolidada no tempo, desde que favoráveis ao adotando. 04/02/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 9 Vigente Compete à Justiça Federal o julgamento dos pedidos de busca e apreensão ou de guarda de menores quando fundamentados na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. 04/02/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 250, tese 7 Vigente A colocação de menor em abrigo institucional em detrimento do acolhimento familiar ocorrerá nos casos de evidente risco concreto à sua integridade física e psíquica, respeitado o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. 13/12/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 11 Vigente A irrevogabilidade da adoção não é regra absoluta e pode ser afastada sempre que, no caso concreto, verificar-se que a manutenção da medida não apresenta reais vantagens para o adotado nem é apta a satisfazer os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. 17/01/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 7 Vigente Há legitimidade ativa concorrente do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse para pleitear destituição ou suspensão do poder familiar, de modo que "legítimo interesse" configura-se num conceito jurídico indeterminado, sem requisitos estanques, balizado pelos princípios do melhor… 17/01/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 9 Vigente O encaminhamento para adoção de menor, em regra, deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado da decisão do processo de destituição ou de extinção do poder familiar. 17/01/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 253, tese 5 Vigente A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar, todavia pode ser afastada se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja exercer a guarda, se houver elementos que evidenciem risco de violência doméstica ou familiar ou, ainda, se as circunstâncias fáticas ind… 21/02/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 254, tese 1 Vigente A adoção unilateral ocorre quando um dos genitores, ao contrair novo matrimônio ou constituir nova união estável, compartilha o poder familiar com o cônjuge/companheiro(a) adotante. 07/03/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 13 Vigente Não é possível conferir a guarda de criança ou adolescente aos avós para fins exclusivamente financeiros ou previdenciários. 04/02/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 5 Vigente A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula n. 383 do STJ). 04/02/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 7 Vigente O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, pois é fundamentado no direito essencial à busca pela identidade biológica. 04/02/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 27, tese 8 Vigente Nas disputas de custódia de crianças e adolescentes devem ser evitadas sucessivas e abruptas alterações de guarda e residência, ressalvados os casos de evidente risco. 04/02/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 11 Vigente A legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes, seja instaurado o procedimento arbitral. 05/04/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 3 Vigente O risco de contaminação pelo coronavírus (covid-19) em casa de acolhimento (abrigo) pode justificar a manutenção da criança com a família substituta. 08/10/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 5 Vigente Compete à Justiça comum processar e julgar ações que envolvam interesses funcionais de servidores públicos estatutários, nas quais se pleiteia adoção de medidas sanitárias no ambiente de trabalho, em razão da pandemia da covid-19, afastando-se a incidência da Súmula n. 736/STF. 19/11/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 5 Vigente É válida a disposição testamentária que institui filho coerdeiro como curador especial de bens que integram parcela disponível da herança deixados ao irmão incapaz, ainda que este esteja sob o poder familiar ou tutela do genitor sobrevivente. 10/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 245, tese 6 Vigente O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do… 04/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 245, tese 8 Vigente Os Estatutos da Criança e do Adolescente e da Pessoa com Deficiência asseguram aos seus tutelados o direito de serem acompanhados pelos pais ou responsáveis em tempo integral durante tratamento médico-hospitalar, porém, se houver comprovado prejuízo à preservação do melhor interesse, é possível a re… 04/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 250, tese 5 Vigente O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. 13/12/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 6 Vigente Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o poder familiar passou a ser exercido de forma igualitária entre os genitores. 17/01/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 251, tese 8 Vigente Em caso de perda ou suspensão do poder familiar, a criança ou o adolescente de origem indígena deverá ser colocado prioritariamente em família substituta de mesma etnia, a fim de tutelar a comunidade e a cultura indígena, de modo a minimizar a sua assimilação ou absorção pela cultura dominante. 17/01/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 253, tese 8 Vigente Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e têm legitimidade para levantar valores depositados em prol destes, salvo se demonstrado que a medida não atende o melhor interesse da criança ou do adolescente. 21/02/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 254, tese 3 Vigente Em regra, é proibida a adoção de descendentes por ascendentes, para preservar a identidade familiar e evitar a eventual ocorrência de fraudes. 07/03/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 254, tese 4 Vigente A norma geral impeditiva do § 1º do artigo 42 do ECA pode ser mitigada, em situações excepcionais, para permitir a adoção de descendentes por ascendentes. 07/03/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 254, tese 5 Vigente A diferença mínima de 16 anos entre as idades do adotante e do adotando é requisito legal que admite flexibilização para atender ao melhor interesse do adotado. 07/03/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 254, tese 6 Vigente A antecipação da tutela para utilização de nome afetivo pelo adotando, antes da decisão judicial definitiva sobre a adoção, é possível quando houver estudo psicossocial especifico que forneça ao julgador elementos técnicos que demonstrem a urgência, a segurança e o efetivo benefício da medida para o adotando. 07/03/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 254, tese 7 Vigente A desistência tardia do processo de adoção, entendida como aquela realizada após o encerramento do estágio de convivência, gera dano moral por abandono afetivo. 07/03/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 256, tese 5 Vigente A Lei n. 12.038/2009 eliminou os parâmetros de quantificação da multa prevista no art. 250 do ECA, o que inviabilizou a sanção administrativa, em razão da impossibilidade de adoção apenas de critério subjetivo do julgador e em respeito aos princípios da legalidade e da reserva legal. 04/04/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 14 Vigente O art. 19 da Lei n. 8.245/91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a adoção da teoria da imprevisão no âmbito das locações urbanas, disponibilizando aos contratantes instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato. 16/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 8, tese 8 Vigente No caso de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), enquanto não houver permissão legal para adoção de uma tabela de referência que delimite as indenizações a serem pagas pelas seguradoras, o valor máximo previsto em lei não pode ser reduzido por resoluções. 06/03/2014
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