Panorama · Direito Tributário
ISS
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 5 súmulas
- 24 temas com tese
- 22 teses do STJ
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 588 Vigente O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários. dezembro de 1976
- STJ · Súmula 138 Vigente O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. maio de 1995
- STJ · Súmula 274 Vigente O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. fevereiro de 2003
- STJ · Súmula 424 Vigente É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. março de 2010
- STJ · Súmula 524 Vigente No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas h… abril de 2015
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