Panorama · Solução Extrajudicial de Conflitos
Arbitragem
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 3 súmulas
- 27 temas com tese
- 28 teses do STJ
- 4 orientações do TST
- 5 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente 1) No âmbito do microssistema da execução coletiva, admite-se a coexistência do procedimento arbitral com o regime de liquidação extrajudicial da devedora, desde que o crédito resultante do juízo arbitral seja habilitado na execução coletiva com observância da paridade entre os credores, vedada a ex… 29/09/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca do contrato que contenha a cláusula compromissória, sendo inviável o prosseguimento do processo sob a jurisdição estatal, re… 09/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente O juízo arbitral não tem precedência, em relação ao juízo estatal, na definição de sua própria competência para decidir sobre a produção antecipada de provas requerida em face de terceiro não signatário da convenção de arbitragem. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Tur… 18/11/2025
- STF · Informativo 1203 Vigente É válido o termo de conciliação firmado perante a Câmara de Conciliação e a Arbitragem da Administração Federal (CCAF) no qual a União — que teve seu direito a voto limitado a 10%, independentemente da sua participação acionária na Eletrobras (Lei nº 14.182/2021, art. 3º, III, a e b) — foi compensad… 11/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28 Vigente A técnica de ampliação de colegiado prevista no artigo 942 do CPC/2015 aplica-se no julgamento de agravo de instrumento quando houver reforma por maioria de decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento. REsp 2.111.495-DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, por u… 12/11/2025
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