Panorama · Direito Administrativo
Licitações e contratos administrativos
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 tema com tese
- 10 teses do STJ
- 3 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 877 Vigente É inadequado aplicar retroativamente o art. 156, § 4º, da Lei n. 14.133/2021, que atualmente dispõe sobre licitações e contratos administrativos, para ilícitos anteriores a 30.12.2023, data na qual revogado o regime jurídico anterior. REsp 2.211.999-SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Tu… 10/02/2026
- STJ · Informativo 883 Vigente A revogação da parte final do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 não reproduzida no art. 337-E do Código Penal configura abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação. AgRg no AREsp 2.079.040-SP, Rel. Min… 10/02/2026
- STJ · Informativo 875 Vigente A execução de contrato administrativo de transporte coletivo de passageiros não pode conduzir à proibição da veiculação de publicidade de serviços de transporte individual por meio de aplicativo em pontos de ônibus, sob pena de ofensa ao art. 4º da Lei n. 13.874/2019, por retardar ou impedir a adoçã… 05/08/2025
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