Panorama · Direito Administrativo
Responsabilidade civil do Estado
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 2 súmulas
- 16 temas com tese
- 23 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 306 Vigente COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Extinto o Banco de Crédito Real de Minas Gerais, a complementação de aposentadoria de seus ex-empregados passou a ser de responsabilidade do Estado de Minas Gerais, a quem incumbe o pagamento.
- STJ · Súmula 652 Vigente A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. dezembro de 2021
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