Panorama · Direito Administrativo

Responsabilidade civil do Estado

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

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Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 1 Vigente Os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 15 Vigente A existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei n. 6.880/1980) não isenta a responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades militares. 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 16 Vigente Em se tratando de responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem, é possível a comprovação de prejuízos de ordem material por prova exclusivamente testemunhal, diante da impossibilidade de produção ou utilização de outro meio probatório. 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 18 Vigente Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é desnecessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo. 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 5 Vigente A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade. 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 6 Vigente Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais. 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 8 Vigente É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes. 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 119, tese 2 Vigente Causa inequívoco dano ecológico quem desmata, ocupa, explora ou impede a regeneração de Área de Preservação Permanente - APP, fazendo emergir a obrigação propter rem de restaurar plenamente e de indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva. 22/02/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 161, tese 7 Vigente A ocorrência de fortuito externo afasta responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, por não caracterizar vício na prestação do serviço. 11/12/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 10 Vigente O Estado responde objetivamente pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional. 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 11 Vigente O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga. 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 12 Vigente A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. (Tese julgada sob o… 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 13 Vigente No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urban… 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 14 Vigente Não há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais. 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 17 Vigente É possível a cumulação de benefício previdenciário com indenização decorrente de responsabilização civil do Estado por danos oriundos do mesmo ato ilícito. 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 2 Vigente O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 3 Vigente As ações indenizatórias decorrentes de violação a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis, não se aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 4 Vigente O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal (Decreto n. 20.910/1932), tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 553) 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 7 Vigente A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 61, tese 9 Vigente O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de custodiado em unidade prisional. 06/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 214, tese 2 Vigente A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada. 02/06/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 30, tese 8 Vigente Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. 18/03/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 13 Vigente A existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei n. 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades militares. 06/09/2017

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