Panorama · Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula
- 53 temas com tese
- 1 tese do STJ
- 2 informativos
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADI 7925 Vigente Ação direta de inconstitucionalidade oposta contra a Lei estadual n.19.722/26-SC, que proibiu a adoção de cotas raciais e de outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou mantidas com recursos públicos.
- STF · ADI 5705 Vigente "(...) IV. DISPOSITIVO 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente, para declarar a nulidade parcial, com redução de texto, do art. 61, inciso I, da Lei Complementar estadual nº 202/2000, retirando-se do dispositivo a expressão 'por determinação d… 28/08/2025
- STF · ADI 7332 Vigente O Supremo Tribunal Federal conhece da presente ação direta de inconstitucionalidade e julga parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 34 da Lei nº 18.330 do Estado de Santa Catarina, de 5 de janeiro de 2022. 14/11/2025
- STF · ADI 7379 Vigente O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na presente ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a constitucionalidade do artigo 1º, § 7º, da Lei Estadual nº 17.649/2018, do Estado de Santa Catarina, por não configurar vício formal de iniciativa, tampouco ofensa ma… 01/10/2025
- TJSC · IRDR 28 Vigente a) a hipótese de aquisição derivada da propriedade, por si só, não impede o ajuizamento da ação de usucapião, por falta de interesse de agir, se demonstrada a existência de um óbice concreto que inviabilize a transmissão da propriedade pelos meios jurídicos e/ou administrativos ordinários. b) é poss… 22/05/2025
- TJSC · IRDR 29 Vigente "É necessário o prévio requerimento administrativo pelo produtor de fumo, em virtude de danos ocasionados por falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, para restar demonstrado o interesse de agir (interesse/necessidade) na via judicial". MODULAÇÃO DOS EFEITOS: aplicação da tese… 18/02/2025
Outros temas de Direito Constitucional
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