Panorama · Direito do Consumidor
Cadastros de inadimplentes
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 4 súmulas
- 15 temas com tese
- 31 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 404 Vigente É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. outubro de 2009
- STJ · Súmula 359 Vigente Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. agosto de 2008
- STJ · Súmula 385 Vigente Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. maio de 2009
- STJ · Súmula 550 Vigente A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. outubro de 2015
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