Panorama · Direito do Consumidor

Cadastros de inadimplentes

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

4 súmulas
15 temas com tese
31 teses do STJ
1 informativo

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 1 Vigente A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 18 Vigente A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, mas ao prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 9 Vigente É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (Súmula n. 404/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 59) 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 5 Vigente Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos… 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 8 Vigente É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 59) (Súmula n. 404/STJ) 30/09/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 8 Vigente A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, mas ao prazo de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 08/02/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 11 Vigente Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial e cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de… 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 12 Vigente A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na a… 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 13 Vigente A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. (Súmula n. 323/STJ) 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 15 Vigente Os débitos de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, podem ser inseridos nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante execução fiscal. 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 16 Vigente O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - Sisbacen possui natureza semelhante aos cadastros de inadimplentes, tendo suas informações potencialidade de restringir a concessão de crédito ao consumidor. 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 17 Vigente A data em que o consumidor tem ciência do registro indevido de seu nome nos cadastros de inadimplentes é o termo inicial da prescrição para o ajuizamento da demanda indenizatória. 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 19 Vigente Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos. 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 3 Vigente Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (Súmula n. 548/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 735) 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 4 Vigente Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Sumula n. 359/STJ) 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 6 Vigente Somente após a concessão da recuperação judicial, com a homologação do plano e a novação dos créditos, é possível promover a retirada do nome da recuperanda dos cadastros de inadimplentes. 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 7 Vigente Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula n. 385/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 41) 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 160, tese 4 Vigente É possível a flexibilização da orientação contida na Súmula n. 385/STJ, para reconhecer dano moral decorrente de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, quando existentes nos autos elementos aptos a demonstrar a ilegitimidade da preexistente anotação. 27/11/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 10 Vigente É cabível a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 14 Vigente A inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplência é ilícita quando descaracterizada a mora em razão de abusividades na cobrança dos encargos contratuais no período de normalidade. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Temas 31 e 32) 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 2 Vigente É possível que o magistrado, no âmbito da execução de alimentos, adote as medidas executivas do protesto e da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, caso se revelem eficazes para o pagamento da dívida. 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 20 Vigente O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca de sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia c… 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 8 Vigente O entendimento da Súmula n. 385/STJ é aplicável às ações opostas em face do suposto credor que efetivou a inscrição irregular. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 922) 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 160, tese 2 Vigente A ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais do consumidor em bancos de dados configura dano moral presumido (in re ipsa). 27/11/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 7 Vigente Os dados cadastrais armazenados nos bancos de dados dos provedores possuem caráter objetivo, assim o acesso direto pelos órgãos de investigação, sem prévia autorização judicial, não viola a garantia constitucional de proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. 11/10/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 224, tese 2 Vigente Os provedores de pesquisa podem ser excepcionalmente obrigados a eliminar de seu banco de dados resultados incorretos ou inadequados, mesmo que sem potencial ofensivo, especialmente quando inexistente relação de pertinência entre o conteúdo do resultado e o critério pesquisado.
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 2 Vigente A seguradora não pode recusar a contratação ou a renovação de seguro a quem se dispuser pagar à vista o prêmio, ainda que possua restrição financeira junto a órgãos de proteção ao crédito. 23/02/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 10 Vigente Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 41) (Súmula n. 385/STJ) 30/09/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 9 Vigente A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 40) 30/09/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 2 Vigente Na execução de alimentos, é possível o protesto (art. 526, § 3º do NCPC) e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 07/09/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 7 Vigente Não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos. 08/02/2017

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