Panorama · Direito Processual Penal
Acordos e justiça negociada
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 22 teses do STJ
- 4 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 879 Vigente É válida a recusa do Ministério Público ao oferecimento de acordo de não persecução penal em razão da existência de inquéritos policiais e processos em andamento indicativos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. AgRg no RHC 215.549-GO, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desem… 10/02/2026
- STJ · Informativo 882 Vigente A colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente, e não sobre informações obtidas no exercício de seu munus profissional. AgRg no RMS 73.012-SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por un… 17/03/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente A vedação à celebração de colaboração premiada por advogado contra quem seja ou tenha sido seu cliente, introduzida pela Lei n. 14.365/2022, aplica-se aos acordos homologados anteriormente a sua entrada em vigor, pois se trata de consolidação de princípio constitucional. Processo em segredo de justi… 07/10/2025
- STJ · Informativo 875 Vigente Compete à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgar conflito negativo de competência entre juízos cíveis e criminais, acerca da competência para a execução, como cumprimento de sentença, da obrigação de reparar o dano estipulada em acordo de não persecução penal. CC 210.253-DF, Rel. Mini… 05/11/2025
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