Panorama · Direito Tributário

Taxas

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

5 súmulas vinculantes
17 súmulas
39 temas com tese
6 teses do STJ

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 275, tese 6 Vigente A desoneração da Taxa de Fiscalização de Funcionamento é aplicada ao Microempreendedor Individual (MEI), e não se estende às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), mesmo que sejam optantes pelo Simples Nacional. 27/02/2026
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 9 Vigente É possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo. 13/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 58, tese 5 Vigente A possibilidade de incidência do PIS e COFINS sobre a taxa de administração dos cartões de débito e crédito implica necessária análise do conceito de faturamento, inviável em recurso especial, por se tratar de matéria eminentemente constitucional. 25/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 64, tese 17 Vigente O ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mã… 24/08/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 1 Vigente Aplica-se a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 145) 16/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 2 Vigente Os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos federais efetuados a partir da vigência da Lei n. 9.703/98 são atualizados pela taxa SELIC. 16/11/2016

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