Panorama · Direito Tributário

Taxas

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

5 súmulas vinculantes
17 súmulas
39 temas com tese
6 teses do STJ

Súmulas

Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.

STJ · Súmula 294 Vigente Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. maio de 2004
STJ · Súmula 523 Vigente A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. abril de 2015
STJ · Súmula 541 Vigente A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. junho de 2015
STJ · Súmula 571 Vigente Direito do Trabalho FGTS Direito Tributário > Espécies Tributárias Taxas e Tarifas A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. abril de 2016
STF · Súmula 588 Vigente O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários. dezembro de 1976
STF · Súmula 596 Vigente As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. dezembro de 1976
STF · Súmula 648 Vigente A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. setembro de 2003
STF · Súmula 665 Vigente É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89. setembro de 2003
STF · Súmula 670 Vigente O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. setembro de 2003
STJ · Súmula 154 Vigente Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966. março de 1996
STJ · Súmula 176 Vigente É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. outubro de 1996
STJ · Súmula 261 Vigente A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação. março de 2002
STJ · Súmula 296 Vigente Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. maio de 2004
STJ · Súmula 454 Vigente Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. agosto de 2010
STJ · Súmula 477 Vigente A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. junho de 2012
STJ · Súmula 524 Vigente No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas h… abril de 2015
STJ · Súmula 538 Vigente As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. junho de 2015

Canceladas ou superadas (27)

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