Panorama · Direito Empresarial
Títulos de crédito
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 8 súmulas
- 11 temas com tese
- 41 teses do STJ
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 475 Vigente Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. junho de 2012
- STF · Súmula 600 Vigente Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária. dezembro de 1976
- STJ · Súmula 26 Vigente O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. junho de 1991
- STJ · Súmula 476 Vigente O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. junho de 2012
- STJ · Súmula 572 Vigente Direito Empresarial Títulos de Crédito Direito Administrativo > Administração Indireta Autarquias O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro,… maio de 2016
- STJ · Súmula 258 Vigente A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. setembro de 2001
- STJ · Súmula 370 Vigente Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. fevereiro de 2009
- STJ · Súmula 388 Vigente A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. agosto de 2009
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