Panorama · Direito Empresarial

Títulos de crédito

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

8 súmulas
11 temas com tese
41 teses do STJ

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 13 Vigente Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. (Súmula n. 475/STJ) (Tese julgada sob o rito do art.… 27/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 9 Vigente É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. 27/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 13 Vigente O estabelecimento bancário não está obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas dos endossantes, mas tem o dever de atestar a regularidade formal da cadeia de endossos. 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 15 Vigente A pretensão executiva do cheque dirigida contra os endossantes deve ser precedida de protesto realizado dentro do prazo de apresentação (protesto obrigatório). 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 1 Vigente Os prazos de apresentação e de prescrição (arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/85) nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema 945) 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 10 Vigente O banco sacado não responde pela emissão de cheques sem fundos que geram prejuízos a terceiros. 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 11 Vigente É indevida a inscrição do nome do cotitular de conta bancária conjunta nos órgãos de proteção ao crédito se este não emitiu o cheque sem provisão de fundos. 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 12 Vigente A instituição financeira é responsável pelos danos resultantes de extravio de talonários de cheques utilizados fraudulentamente por terceiros. 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 14 Vigente O protesto de cheque pode ser efetuado após o prazo de apresentação, desde que não escoado o lapso prescricional da pretensão executória dirigida contra o emitente (protesto facultativo). 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 16 Vigente A diferenciação de preços para o pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo. 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 17 Vigente A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. (Súmula n. 388/STJ) 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 18 Vigente Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. (Súmula n. 370/STJ) 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 19 Vigente É razoável o valor da compensação por danos morais fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para a hipótese de devolução indevida de cheque. 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 2 Vigente O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula n. 503/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 628) 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 20 Vigente Os juros moratórios decorrentes de dívidas representadas em cheque devem ser fixados a partir da data da primeira apresentação do título para pagamento, independentemente da cobrança ter sido buscada por meio de ação monitória. 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 3 Vigente Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (Súmula n. 531/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 564). 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 4 Vigente A relação jurídica subjacente ao cheque (causa debendi) poderá ser discutida nos casos em que não houver a circulação do título. 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 5 Vigente O negócio jurídico subjacente à emissão do cheque pode ser discutido em sede de embargos monitórios. 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 6 Vigente A investigação da causa debendi é admitida nas hipóteses em que o cheque é dado como garantia, bem como nos casos em que o negócio jurídico subjacente for constituído em flagrante desrespeito à ordem jurídica. 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 7 Vigente A ação de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei n. 7.357/1985) não exige comprovação da causa debendi e deve ser proposta no prazo de até dois anos contados do fim do prazo prescricional da execução do cheque. 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 8 Vigente A ação de cobrança prevista no artigo 62 da Lei n. 7357/85 está fundamentada na relação jurídica subjacente ao cheque, sendo imprescindível a comprovação da causa debendi. 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 62, tese 9 Vigente O foro competente para a execução do cheque é o local do pagamento - lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente - sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu. 27/07/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 10 Vigente A autonomia do aval não se confunde com a abstração do título de crédito e, portanto, independe de sua circulação. 27/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 12 Vigente O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. (Súmula n. 476/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 463) 27/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 7 Vigente O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. (Súmula n. 26/STJ) 27/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 8 Vigente O avalista não responde por dívida estabelecida em título de crédito prescrito, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida. 27/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 17 Vigente A vinculação da nota promissória a um contrato retira-lhe a autonomia de título cambial, mas não a sua executoriedade, desde que a avença seja liquida, certa e exígivel. 27/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 18 Vigente A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (Súmula n. 258/STJ) 27/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 3 Vigente As duplicatas virtuais possuem força executiva, desde que acompanhadas dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação do serviço. 27/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 1 Vigente Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 27/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 11 Vigente É indevido o protesto de título de crédito prescrito. 27/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 2 Vigente O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, independetemente da relação jurídica fundamental. 27/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 20 Vigente O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca de sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia c… 08/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 13 Vigente A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (Tese julgada sob o rito… 14/06/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 14 Vigente O protesto indevido de título enseja indenização por dano moral que se configura in re ipsa. 27/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 15 Vigente A prescrição da pretensão executória de título cambial não enseja o cancelamento automático de anterior protesto regularmente lavrado e registrado. 27/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 16 Vigente Incumbe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto após a quitação da dívida, salvo pactuação expressa em contrário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 725) 27/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 19 Vigente É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. (Súmula n. 60/STJ) 27/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 4 Vigente O devedor do título crédito não pode opor contra o endossatário as exceções pessoais que possuía em face do credor originário, limitando-se tal defesa aos aspectos formais e materiais do título, salvo na hipótese de má-fé. 27/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 5 Vigente O devedor pode alegar contra a empresa de factoring as exceções pessoais originalmente oponíveis contra o emitente do título. 27/04/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 56, tese 6 Vigente A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. (Súmula n. 387/STF) 27/04/2016

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