Panorama · Direito Penal
Crimes contra a dignidade sexual
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 3 súmulas
- 5 temas com tese
- 27 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 593 Vigente Direito Penal > Crimes Contra a Dignidade Sexual Estupro de Vulnerável O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou… outubro de 2017
- STF · Súmula 608 Vigente No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. outubro de 1984
- STJ · Súmula 670 Vigente Direito Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual Processo Penal > Ação Penal Ação Penal Pública Condicionada Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da per… junho de 2024
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