Panorama · Direito Penal

Crimes contra a dignidade sexual

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

3 súmulas
5 temas com tese
27 teses do STJ
1 informativo

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 2 Vigente Em razão do princípio da especialidade, é descabida a desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal - CP) para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP), uma vez que este é praticado sem violência ou grave ameaça, e aquele traz ínsito ao seu tipo penal a pres… 10/07/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 3 Vigente O delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 10/07/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 151, tese 10 Vigente No crime de estupro em que a vulnerabilidade é decorrente de enfermidade ou deficiência mental (art. 217-A, § 1º, do CP), o magistrado não está vinculado à existência de laudo pericial para aferir a existência de discernimento ou a possibilidade de oferecer resistência à prática sexual, desde que a… 26/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 151, tese 11 Vigente O beijo lascivo integra o rol de atos libidinosos e configura o crime de estupro se obtido mediante emprego de força física do agressor contra vítima maior de 14 anos. 26/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 151, tese 3 Vigente Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei n. 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 581) 26/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 151, tese 4 Vigente Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor foram reunidos em um único dispositivo após a edição da Lei n. 12.015/2009, não ocorrendo abolitio criminis do delito do art. 214 do Código Penal - CP, diante do princípio da continuidade normativa. 26/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 151, tese 6 Vigente Após o advento da Lei n. 12.015/2009, que tipificou no mesmo dispositivo penal (art. 213 do CP) os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, é possível o reconhecimento de crime único entre as condutas, desde que tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto-fático. 26/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 151, tese 7 Vigente Sob a normativa anterior à Lei n. 12.015/2009, na antiga redação do art. 224, a, do CP, já era absoluta a presunção de violência nos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. 26/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 151, tese 8 Vigente O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. (Súmula n. 593/STJ)… 26/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 1 Vigente É incabível a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para quaisquer das contravenções penais dos arts. 61 ou 65 do Decreto-Lei n. 3. 688/1941, pois aquele se caracteriza pela prática de atos libidinosos ofensivos à dignidade sexual da vítima, praticados mediante violência ou grave a… 10/07/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 10 Vigente No estupro de vulnerável, o trauma psicológico que justifica a valoração negativa das consequências do crime (art. 59 do CP) é aquele cuja intensidade for superior à inerente ao tipo penal. 10/07/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 11 Vigente No estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima pode ser utilizada como circunstância judicial do art. 59 do CP e, portanto, incidir sobre a pena-base do réu. 10/07/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 6 Vigente A prática de crime contra a dignidade sexual por professor faz incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, por sua evidente posição de autoridade e ascendência sobre os alunos. 10/07/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 7 Vigente Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do art. 61, II, f, concomitantemente com a causa de aumento de pena do art. 226, II, ambas do CP, no crime de estupro. 10/07/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 8 Vigente No estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), a condição de a vítima ser criança é elemento ínsito ao tipo penal, tornando impossível a aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, II, h, do Código Penal Brasileiro, sob pena de bis in idem. 10/07/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 9 Vigente O fato de o ofensor valer-se de relações domésticas para a prática do crime de estupro não pode, ao mesmo tempo, ser usado como circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP) e como agravante genérica (art. 61, II, f, do CP), sob pena de bis in idem. 10/07/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 14 Vigente Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menina menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, assim não é possível a desclassificação para o delito de importunação sexual. 20/04/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 151, tese 1 Vigente É facultado aos Tribunais de Justiça atribuir às Varas da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes. 26/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 151, tese 2 Vigente Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos. 26/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 151, tese 5 Vigente Por força da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, a Lei n. 12.015/2009 deve alcançar os delitos previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal, cometidos antes de sua vigência. 26/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 151, tese 9 Vigente O estado de sono, que diminua a capacidade da vítima de oferecer resistência, caracteriza a vulnerabilidade prevista no art. 217-A, § 1º, do Código Penal - CP. 26/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 4 Vigente A contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos art. 213 e art. 217-A do CP, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e vítima. 10/07/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 5 Vigente É possível a configuração do crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) na relação entre professor e aluno. 10/07/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 10 Vigente A Lei n. 12.015/2009, ao incluir no mesmo tipo penal os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, possibilitou a caracterização de crime único ou de crime continuado entre as condutas, devendo retroagir para alcançar os fatos praticados antes da sua vigência, por se tratar de norma penal mais benéfica. 06/08/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 8 Vigente O estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra a mesma vítima e no mesmo contexto devem ser tratados como crime único, após a nova disciplina trazida pela Lei n. 12.015/2009. 06/08/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 9 Vigente É possível reconhecer a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor quando praticados contra vítimas diversas ou fora do mesmo contexto, desde que presentes os requisitos do artigo 71 do Código Penal. 06/08/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 13 Vigente Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com menina menor de 14 anos, assim, as questões atinentes ao consentimento da menor, a eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso… 20/04/2023

Outros temas de Direito Penal

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.