Panorama · Direito Penal
Princípio da insignificância
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 3 súmulas
- 6 temas com tese
- 54 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 606 Vigente Direito Penal 2018 Direito Penal > Tipicidade Princípio da Insignificância Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. abril de 2018
- STJ · Súmula 589 Vigente É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. setembro de 2017
- STJ · Súmula 599 Vigente Direito Penal Crimes do Particular Contra a Administração O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. novembro de 2017
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