Panorama · Direito Penal
Princípio da insignificância
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 3 súmulas
- 6 temas com tese
- 54 teses do STJ
- 1 informativo
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 1 Vigente A aplicação do princípio da insignificância requer a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 18/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 10 Vigente Não é possível aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição, de uso permitido ou restrito, ainda que em pequena quantidade e desacompanhada de armamento apto ao disparo, se a apreensão acontecer no contexto do cometimento de outro crime. 18/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 2 Vigente A reiteração delitiva, a reincidência e os antecedentes, em regra, afastam a aplicação do princípio da insignificância, por ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 18/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 3 Vigente É possível aplicar, excepcionalmente, o princípio da insignificância, inclusive nas hipóteses de reiteração delitiva, reincidência ou antecedentes, se as peculiaridades do caso concreto evidenciarem inexpressividade da lesão jurídica provocada e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 18/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 4 Vigente É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas (Súmula n. 589/STJ). 18/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 5 Vigente Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, amb… 18/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 6 Vigente É possível aplicar o parâmetro estabelecido no Tema n. 157/STJ, para fins de incidência do princípio da insignificância no patamar estabelecido pela União aos tributos dos demais entes federados, quando existir lei local no mesmo sentido da lei federal. 18/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 7 Vigente Não se aplica o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. 18/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 8 Vigente Os delitos de porte ou posse de munição, de uso permitido ou restrito, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva e, por isso, em regra, não é aplicável o princípio da insignificância. 18/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 9 Vigente É possível aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição de uso permitido ou restrito, desde que a quantidade apreendida seja pequena e esteja desacompanhada de armamento apto ao disparo e as circunstâncias do caso concreto demonstrem a ausência de lesividade da conduta. 18/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 1 Vigente O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública (Súmula n. 599/STJ). 01/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 10 Vigente Não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de dano qualificado ao patrimônio público, diante da lesão a bem jurídico de relevante valor social, que afeta toda a coletividade. 01/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 2 Vigente É possível, excepcionalmente, afastar a incidência da Súmula n. 599/STJ para aplicar o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a administração pública quando for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado. 01/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 3 Vigente O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, e possui elevado grau de reprovabilidade. 01/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 4 Vigente A obtenção de vantagem econômica indevida mediante fraude ao programa do seguro-desemprego afasta a aplicação do princípio da insignificância. 01/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 5 Vigente O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, pois esses tipos penais protegem a própria subsistência da Previdência Social. 01/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 6 Vigente Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei n. 7.492/1986, diante da necessidade de maior proteção à credibilidade, estabilidade e higidez do Sistema Financeiro Nacional. 01/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 7 Vigente Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 01/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 8 Vigente É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de violação de direito autoral. 01/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 220, tese 9 Vigente É inaplicável o princípio da insignificância na conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, diante da reprovabilidade e ofensividade do delito. 01/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 1 Vigente Para fins de aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto, é imprescindível compreender a distinção entre valor irrisório e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime (fato atípico) e o segundo pode caracterizar furto privilegiado. 15/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 10 Vigente É possível, excepcionalmente, aplicar o princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade de medicamento para consumo próprio. 15/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 11 Vigente O princípio da insignificância não se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas, pois são crimes de perigo abstrato ou presumido. 15/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 12 Vigente Não é possível aplicar o princípio da insignificância à importação não autorizada de arma de pressão, pois configura delito de contrabando, que tutela, além do interesse econômico, a segurança e a incolumidade pública. 15/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 3 Vigente A restituição da res furtiva à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 15/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 4 Vigente Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de furto praticado com corrupção de filho menor, ainda que o bem possua inexpressivo valor pecuniário, pois as características dos fatos revelam elevado grau de reprovabilidade do comportamento. 15/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 5 Vigente A prática de furto qualificado, em regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância, por revelar, a depender do caso, maior periculosidade social da ação e/ou elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 15/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 6 Vigente É possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado quando há, no caso concreto, circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção do Estado. 15/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 7 Vigente A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho. 15/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 8 Vigente Inaplicável o princípio da insignificância ao crime do art. 273 do CP, qualquer que seja a quantidade de medicamentos apreendidos, pois a conduta traz prejuízos efetivos à saúde pública. 15/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 9 Vigente Não se aplica o princípio da insignificância na hipótese em que o agente introduz no território nacional medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, diante da potencial lesividade à saúde pública. 15/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 2 Vigente A lesão jurídica resultante do crime de furto, em regra, não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 15/09/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 102, tese 11 Vigente A simples conduta de possuir ou de portar arma, acessório ou munição é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 27/04/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 5 Vigente O princípio da insignificância não se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas, pois tratam-se de crimes de perigo abstrato ou presumido. 23/08/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 10 Vigente Não se estende aos demais entes federados (Estados, Municípios e Distrito Federal) o princípio da insignificância no patamar estabelecido pela União na Lei n. 10.522/2002 previsto para crimes tributários federais, o que somente ocorreria na existência de legislação local específica sobre o tema. 13/08/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 174, tese 9 Vigente Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, amb… 13/08/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 209, tese 3 Vigente É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.(Súmula n. 589/STJ) 24/03/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 218, tese 6 Vigente Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 04/08/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 269, tese 8 Vigente É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de violação de direito autoral. 24/10/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 10 Vigente É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas (Súmula n. 589 do STJ). 16/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 3 Vigente O princípio da insignificância não se aplica aos delitos de tráfico de drogas e porte de substância entorpecente para consumo próprio, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido. 11/11/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 15 Vigente Nos casos de contituidade delitiva o valor a ser considerado para fins de concessão do privilégio (artigo 155, § 2º, do CP) ou do reconhecimento da insignificância é a soma dos bens subtraídos. 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 6 Vigente A prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 7 Vigente O princípio da insignificância deve ser afastado nos casos em que o réu faz do crime o seu meio de vida, ainda que a coisa furtada seja de pequeno valor. 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 9 Vigente Para efeito da aplicação do princípio da bagatela, é imprescindível a distinção entre valor insignificante e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime e o segundo pode caracterizar o furto privilegiado. 09/12/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 54, tese 3 Vigente É possível a incidência do princípio da insignificância nos procedimentos que apuram a prática de ato infracional. 30/03/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 1 Vigente O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa. 11/05/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 12 Vigente Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária quando o valor do tributo ilidido não ultrapassa o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. 17/05/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 3 Vigente A importação não autorizada de cigarros ou de gasolina constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. 17/05/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 4 Vigente A importação clandestina de medicamentos configura crime de contrabando, aplicando-se, excepcionalmente, o princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio. 17/05/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 81, tese 7 Vigente Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho (art. 334, CP) quando o valor do débito tributário não ultrapasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, ressalvados os casos de habitualidade delitiva. 17/05/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 2 Vigente O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato quando cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, possuindo elevado grau de reprovabilidade. 28/06/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 11 Vigente Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, quando, na ocasião do delito, o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. 23/08/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 5 Vigente Não é possível a aplicação do princípio da insignificância nas hipóteses de dano qualificado, quando o prejuízo ao patrimônio público atingir outros bens de relevância social e tornar evidente o elevado grau de periculosidade social da ação e de reprovabilidade da conduta do agente. 23/08/2017
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