Panorama · Direito Penal
Violência doméstica e Lei Maria da Penha
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 3 súmulas
- 9 temas com tese
- 70 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 600 Vigente Direito Penal Lei Maria da Penha (11.340/06) Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. novembro de 2017
- STJ · Súmula 542 Vigente A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. agosto de 2015
- STJ · Súmula 536 Vigente A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. junho de 2015
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