Panorama · Direito Penal
Violência doméstica e Lei Maria da Penha
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 3 súmulas
- 9 temas com tese
- 70 teses do STJ
- 1 informativo
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 1 Vigente As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico. 09/12/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 4 Vigente A medida protetiva de alimentos deferida com fundamento na Lei n. 11.340/2006 subsiste enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade desencadeada pela prática de violência doméstica e familiar, e não apenas durante a situação de violência. 09/12/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 9 Vigente O Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar ou, na ausência deste, o Juízo Criminal é competente para apreciar o pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista da ofendida em razão de afastamento do trabalho decorrente de violência doméstica e familiar. 09/12/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 1 Vigente A Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualqu… 16/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 4 Vigente Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima (Súmula n. 600 do STJ). 16/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 5 Vigente O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente para executar os alimentos fixados como medida protetiva de urgência em decorrência de aplicação da Lei Maria da Penha pela Vara especializada. 09/12/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 7 Vigente A agressão do namorado contra a namorada, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, está inserida na hipótese do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, caracterizando a violência doméstica. 16/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 8 Vigente Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência cumulativa para o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. 16/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 2 Vigente As medidas protetivas impostas pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher possuem natureza satisfativa, motivo pelo qual podem ser pleiteadas de forma autônoma, independentemente da existência de outras ações judiciais. 09/12/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 3 Vigente Não se aplica o art. 308 do CPC/2015, que exige o ajuizamento de ação principal no prazo de trinta dias, à medida protetiva de alimentos deferida com fundamento na Lei n. 11.340/2006, que possui natureza satisfativa, e não cautelar. 09/12/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 6 Vigente A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos em razão de prática de violência doméstica constitui título hábil para imediata cobrança e, em caso de inadimplemento, é possível a decretação de prisão civil. 09/12/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 8 Vigente O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente para conhecer e julgar ação de divórcio ou de reconhecimento e dissolução de união estável na hipótese em que houve anterior promoção de medida protetiva, ainda que tenha sido extinta por homologação de acordo entre as partes. 09/12/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 10 Vigente Cabe habeas corpus para apurar eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximar-se de vítima de violência doméstica e familiar, pois limita a liberdade de ir e vir do paciente. 10/02/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 3 Vigente As medidas protetivas deferidas com base no art. 22, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006 possuem natureza penal, por essa razão deve ser reconhecida a incompetência das Câmaras Cíveis para apreciar e julgar recursos propostos contra referidas medidas. 10/02/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 4 Vigente A competência para a persecução penal de crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher é do Juízo do local dos fatos; se, posteriormente, a vítima requerer e obtiver medidas protetivas de urgência no Juízo cível de seu novo domicílio, não ocorrerá prevenção nem modifi… 10/02/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 5 Vigente Compete à Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar pedido incidental de natureza civil, realizado em medida protetiva de urgência, que envolva autorização para viagem ao exterior e guarda unilateral de infante. 10/02/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 9 Vigente O descumprimento de ordem judicial que impõe medida protetiva de urgência em favor de vítima de violência doméstica autoriza decretação da prisão preventiva. 10/02/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 3 Vigente O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é a mulher, já o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação. 16/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 5 Vigente Tese superada pela decisão da Corte Especial no julgamento do AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Min. Nancy Andrighi, DJe 20/5/2022, que entendeu que a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar são presumidas, o que torna desnecessária a demonstração d… 16/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 1 Vigente É desnecessária a demonstração de subjugação feminina para o deferimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. 10/02/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 2 Vigente As medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm natureza jurídica de cautelares penais e, por isso, devem ser analisadas à luz do Código de Processo Penal, logo não há falar em citação do requerido para apresentar contestação, tampouco em decr… 10/02/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 6 Vigente O Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha não fixam prazo para a vigência das medidas protetivas de urgência, entretanto sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, pois não é possível a eternização da restrição a direitos individuais. 10/02/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 11 Vigente A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada (Súmula n. 542 do STJ). 16/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 12 Vigente É cabível a decretação de prisão preventiva para garantir a execução de medidas de urgência nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica e familiar contra a mulher. 16/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 16 Vigente O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a revogação de medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006 que não implicam constrangimento ao direito de ir e vir do paciente. 16/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 17 Vigente A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denún… 16/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 6 Vigente A vulnerabilidade, hipossuficiência ou fragilidade da mulher têm-se como presumidas nas circunstâncias descritas na Lei n. 11.340/2006. 16/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 10 Vigente Compete à Justiça Federal apreciar pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra mulher, iniciado no estrangeiro com resultado no Brasil e cometido por meio de rede social de grande alcance. 09/12/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 7 Vigente Não é possível decretar a prisão do paciente por descumprimento de cautelar de prestação de alimentos sem a indicação concreta de prejuízo efetivo à vítima quando há contra ele a imputação de ataques físicos e morais à vítima e foram fixadas diversas medidas protetivas que preservam a segurança dela. 09/12/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 7 Vigente É indevida a manutenção de medidas protetivas de urgência na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado. 10/02/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 206, tese 8 Vigente Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram tais medidas. 10/02/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 209, tese 1 Vigente Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (Súmula n. 600/STJ) 24/03/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 10 Vigente A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. 20/04/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 12 Vigente A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado (Tese julgada sob o rito do art.… 01/03/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 14 Vigente A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Súmula n. 536 do STJ). 16/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 2 Vigente A Lei Maria da Penha atribuiu às uniões homoafetivas o caráter de entidade familiar, ao prever, no seu artigo 5º, parágrafo único, que as relações pessoais mencionadas naquele dispositivo independem de orientação sexual. 16/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 9 Vigente Tese superada com a publicação da Lei n. 13.641/2018, que incluiu o art. 24-A (Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência) na Lei Maria da Penha. 16/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 209, tese 7 Vigente As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico. 24/03/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 11 Vigente A imputação simultânea das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar não caracteriza bis in idem. 20/04/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 12 Vigente É inadmissível a utilização da tese da "legítima defesa da honra" como argumento no feminicídio e nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois se trata de alegação discriminatória que contribui para a perpetuação da violência de gênero. 20/04/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 6 Vigente A qualificadora do feminicídio, art. 121, § 2º-A, II, do Código Penal, deve incidir nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar por possuir natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente. 01/03/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 10 Vigente As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico. 21/06/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 10 Vigente É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas (Súmula n. 589 do STJ). 16/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 13 Vigente Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem a presença de testemunhas. 16/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 15 Vigente A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula n. 588 do STJ). 16/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 6 Vigente É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de violência doméstica praticada contra empregada doméstica. 20/04/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 209, tese 2 Vigente A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (Súmula n. 542/STJ) 24/03/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 209, tese 6 Vigente A vulnerabilidade, hipossuficiência ou fragilidade da mulher têm-se como presumidas nas circunstâncias descritas na Lei n. 11.340/2006. 24/03/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 210, tese 5 Vigente Não é cabível o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica e familiar, que, em razão da decretação de medida protetiva de urgência, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel que possui em cotitularidade com o agressor. 04/04/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 2 Vigente No âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a indenização por dano moral é in re ipsa (presumida), ou seja, exsurge da própria conduta típica, independentemente de produção de prova específica. 20/04/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 4 Vigente A mulher em situação de violência doméstica pode optar pelo foro de seu domicílio ou de sua residência para o ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 20/04/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 5 Vigente O fator meramente etário, por si só, não é capaz de afastar a competência da vara especializada, pois, para a incidência do subsistema da Lei n. 11.340/2006, basta verificar se o crime foi praticado contra a mulher de qualquer idade no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto. 20/04/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 8 Vigente A prática de crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando vigente medida protetiva de urgência deferida em favor da vítima, autoriza a exasperação da pena-base. 20/04/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 9 Vigente Nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher não é possível a consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e o crime de ameaça. 20/04/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 1 Vigente A vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas, ainda que extinta a punibilidade do autor. 01/03/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 10 Vigente No contexto de violência doméstica contra a mulher, é possível a exasperação da pena-base quando a intensidade da violência perpetrada contra a vítima extrapolar a normalidade característica do tipo penal. 01/03/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 2 Vigente A medida protetiva de urgência, que busca resguardar interesse individual da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem natureza indisponível e poderá ser requerida pelo Ministério Público. 01/03/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 3 Vigente No contexto de violência doméstica contra a mulher, a decisão que homologa o arquivamento do inquérito deve observar a devida diligência na investigação e os aspectos básicos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto à valoração da palavra da vítima. 01/03/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 4 Vigente No contexto de violência doméstica, é possível a dispensa do exame de corpo de delito em crime de lesão corporal na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime. 01/03/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 5 Vigente A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal em condenação pelo delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), por si só, não configura bis in idem. 01/03/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 7 Vigente É inviável o afastamento da qualificadora do feminicídio pelo Tribunal do Júri mediante análise de aspectos subjetivos da motivação do crime, dada a natureza objetiva da qualificadora, ligada à condição de sexo feminino. 01/03/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 8 Vigente Não há bis in idem pela incidência da agravante do art. 61, II, "e", do Código Penal - que tutela o dever de cuidado nas relações familiares -, e a qualificadora do feminicídio. 01/03/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 231, tese 9 Vigente A manifestação da ofendida sobre a revogação de medidas protetivas de urgência é irrelevante para a manutenção da prisão preventiva do acusado, pois a custódia cautelar, fundada na gravidade concreta da conduta, não está na esfera de disponibilidade da vítima de violência doméstica. 01/03/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 253, tese 5 Vigente A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar, todavia pode ser afastada se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja exercer a guarda, se houver elementos que evidenciem risco de violência doméstica ou familiar ou, ainda, se as circunstâncias fáticas ind… 21/02/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 3, tese 4 Vigente Não é possível aplicar a suspensão condicional do processo nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. 13/11/2013
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 10 Vigente A prisão preventiva pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 15/04/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 209, tese 5 Vigente A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula n. 536/STJ) 24/03/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 211, tese 7 Vigente É possível aplicar a Lei Maria da Penha no caso de violência praticada por neto contra avó. 20/04/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 238, tese 3 Vigente A Lei Maria da Penha atribuiu às uniões homoafetivas o caráter de entidade familiar, ao prever, no seu art. 5º, parágrafo único, que as relações pessoais mencionadas naquele dispositivo independem de orientação sexual. 21/06/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 6 Vigente A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Súmula n. 536/STJ). 14/11/2017
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