Panorama · Direito Tributário
IPTU, ITBI e ITCMD
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 7 súmulas
- 33 temas com tese
- 23 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 614 Vigente Direito Tributário > Tributos Municipais IPTU Direito Civil > Contratos Locação O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. maio de 2018
- STF · Súmula 656 Vigente É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel. setembro de 2003
- STF · Súmula 668 Vigente É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. setembro de 2003
- STJ · Súmula 160 Vigente É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. junho de 1996
- STJ · Súmula 397 Vigente O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. setembro de 2009
- STJ · Súmula 399 Vigente Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. setembro de 2009
- STJ · Súmula 626 Vigente A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. dezembro de 2018
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