Panorama · Direito Administrativo

Fazenda Pública em juízo

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

13 súmulas
48 temas com tese
19 teses do STJ
3 informativos

Decisões e incidentes

Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.

STF · ADC 71 Vigente 1 - Código de Processo Civil (2015) nº 13105 de 2015 - Artigo 85, §§ 3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105, de 2015), que dispõem sobre os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência em causas envolvendo a Fazenda Pública.
STF · ADI 6556 Vigente 1 - Resolução nº 303 de 2019 - Resolução nº 303, de 18 de dezembro 20, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - gestão de precatórios no poder judiciário. 2 - Código de Processo Civil (2015) - Art. 535, § 3º, II da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil 2015). 3 - Lei Federal nº 12…
TJSC · IRDR 4 Vigente Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. 15/06/2018
TJSC · IAC 16 Vigente A competência da Vara das Execuções Fiscais da comarca da Capital se estende às ações antiexacionais (declaratórias, anulatórias e consignatórias em pagamento) pertinentes aos executivos fiscais que hajam de correr nessa base territorial; mas não abrange os mandados de segurança, as ações de atribui… 06/11/2018
TJSC · IAC 3 Vigente É afeto ao Juizado Especial da Fazenda Pública e, consequentemente, à Turma de Recursos, o julgamento de causa em que se discute a incidência do imposto de renda sobre a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo - IRESA, cujo valor não supere sessenta salários mínimos, nos termos do art. 2° da Lei 12.153/2009. 22/09/2016
TJSC · IAC 17 Vigente Nas comarcas em que instalada unidade jurisdicional especializada do idoso, será ela a competente para processar e julgar ações movidas contra o Poder Público voltadas à obtenção de medicamento em favor de pessoa idosa. 15/05/2019

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