Panorama · Direito Administrativo
Fazenda Pública em juízo
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 13 súmulas
- 48 temas com tese
- 19 teses do STJ
- 3 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 383 Vigente A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. abril de 1964
- STJ · Súmula 116 Vigente A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. outubro de 1994
- STJ · Súmula 190 Vigente Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. junho de 1997
- STJ · Súmula 232 Vigente A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. dezembro de 1999
- STJ · Súmula 279 Vigente É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. maio de 2003
- STJ · Súmula 325 Vigente A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. maio de 2006
- STJ · Súmula 339 Vigente É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. maio de 2007
- STJ · Súmula 345 Vigente São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. novembro de 2007
- STJ · Súmula 392 Vigente A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. setembro de 2009
- STJ · Súmula 406 Vigente A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. outubro de 2009
- STJ · Súmula 45 Vigente No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta a Fazenda Pública. junho de 1992
- STJ · Súmula 483 Vigente O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. junho de 2012
- STJ · Súmula 625 Vigente Direito Tributário > Extinção do Crédito Tributário Compensação e Transação Direito Tributário > Processo Tributário Prescrição e Decadência O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o ar… dezembro de 2018
Canceladas ou superadas (2)
- STF · Súmula 277 Cancelada ou superada São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 521 Cancelada ou superada A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. março de 2015
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