Panorama · Direito Penal
Lei de Drogas
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 8 súmulas
- 18 temas com tese
- 136 teses do STJ
- 4 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 882 Vigente O crime de fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas, previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo. HC 1.005.146-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026, DJEN 9/3/2026. 03/03/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente A majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 justifica a aplicação da fração de 25% para progressão de regime no crime de associação para o tráfico de drogas, pois configurada a grave ameaça (art. 112, inciso III, da LEP). AgRg no HC 1.032.005-RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Net… 11/11/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente Particularidades do contexto fático, indicando que o crime de homicídio foi praticado por crime organizado voltado para o tráfico de drogas, provocando relevante temor na comunidade local, justifica o distinguishing em relação à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, de modo a a… 19/08/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente A utilização de veículos automotores para a prática de crime de tráfico de drogas justifica a aplicação do efeito da condenação previsto no art. 92, III, do Código Penal, consistente na inabilitação para condução de veículo. AgRg no REsp 2.220.076-SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,… 19/11/2025
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