Panorama · Direito Penal
Lei de Drogas
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 8 súmulas
- 18 temas com tese
- 136 teses do STJ
- 4 informativos
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1259 (recursos repetitivos) Vigente A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário,… 15/04/2025
- STF · Tema 647 (repercussão geral) Vigente É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qua… 23/08/2017
- STJ · Tema 1336 (recursos repetitivos) Vigente O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e §1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 10/06/2025
- STJ · Tema 600 (recursos repetitivos) Vigente O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo. 29/11/2016
- STJ · Tema 1262 (recursos repetitivos) Vigente Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. 25/09/2025
- STF · Tema 712 (repercussão geral) Vigente As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. 06/05/2014
- STF · Tema 1400 (repercussão geral) Vigente É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda. 09/06/2025
- STF · Tema 169 (repercussão geral) Vigente I É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976; II Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de v… 30/10/2014
- STF · Tema 183 (repercussão geral) Vigente A questão da aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 25/09/2009
- STF · Tema 626 (repercussão geral) Vigente É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006. 08/03/2013
- STF · Tema 959 (repercussão geral) Vigente É inconstitucional a expressão "e liberdade provisória", constante do caput do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. 19/09/2017
- STJ · Tema 1241 (recursos repetitivos) Vigente Após a renovação das sustentações orais e apresentação do voto do Sr. Ministro Relator, dos votos-vista dos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Messod Azulay Neto e do voto vogal do Sr. Ministro Og Fernandes, a Terceira Seção deliberou pela suspensão do julgamento para definição consensual da tes…
- STJ · Tema 191 (recursos repetitivos) Vigente É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis. 08/06/2012
- STF · Tema 998 (repercussão geral) Vigente 1. Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais em cada caso concreto.… 02/07/2025
- STJ · Tema 1052 (recursos repetitivos) Vigente Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento há… 18/05/2020
- STJ · Tema 1154 (recursos repetitivos) Vigente Após a renovação das sustentações orais e apresentação do voto do Sr. Ministro Relator, dos votos-vista dos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Messod Azulay Neto e do voto vogal do Sr. Ministro Og Fernandes, a Terceira Seção deliberou pela suspensão do julgamento para definição consensual da tes…
- STJ · Tema 1206 (recursos repetitivos) Vigente A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente… 27/11/2023
- STJ · Tema 190 (recursos repetitivos) Vigente O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 29/06/2012
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