Panorama · Direito Penal
Lei de Drogas
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 8 súmulas
- 18 temas com tese
- 136 teses do STJ
- 4 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 607 Vigente Direito Penal Lei de Drogas (11.343/06) A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. STJ Paradigma abril de 2018
- STJ · Súmula 587 Vigente Direito Penal Lei de Drogas (11.343/06) Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. « Anterio… setembro de 2017
- STJ · Súmula 630 Vigente A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. abril de 2019
- STF · Súmula 522 Vigente Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 492 Vigente O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. agosto de 2012
- STJ · Súmula 120 Vigente O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria. novembro de 1994
- STJ · Súmula 275 Vigente O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. março de 2003
- STJ · Súmula 501 Vigente É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. outubro de 2013
Canceladas ou superadas (2)
- STJ · Súmula 512 Cancelada ou superada A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. junho de 2014
- STJ · Súmula 528 Cancelada ou superada Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. maio de 2015
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