Lei de Drogas: súmulas, teses e temas

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 1 Vigente O crime de financiar ou custear o tráfico ilícito de drogas (art. 36 da Lei n. 11.343/2006) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico e que se limita a fornecer os recursos necessários para subsidiar as infrações a que se referem os art. 33, caput e… 16/04/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 30 Vigente O crime de financiar ou custear o tráfico ilícito de drogas (art. 36 da Lei n. 11.343/2006) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar as infrações a que se referem os art. 33, caput e §… 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 126, tese 8 Vigente Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é irrelevante a apreensão de drogas na posse direta do agente. 31/05/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 16 Vigente Não se reconhece a existência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006), em razão do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 prever as condutas de "importar" e "exportar", pois trata-se de tipo penal de ação múltipla, e o… 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 23 Vigente É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em o… 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 27 Vigente Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é irrelevante apreensão de drogas na posse direta do agente. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 36 Vigente Não acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/2006 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 11 Vigente Não há bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40, I, da Lei n. 11.343/06) com as condutas de "importar" e "exportar" previstas no caput do art. 33 da Lei de Drogas, porquanto o simples fato de o agente trazer consigo a droga já conduz à configuração da ti… 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 11 Vigente O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do juizado especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei de Drogas não o inclui dentre os que dev… 16/04/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 3 Vigente O crime de colaboração com o tráfico, art. 37 da Lei n. 11.343/2006, é um tipo penal subsidiário em relação aos delitos dos arts. 33 e 35 e tem como destinatário o agente que colabora como informante, de forma esporádica, eventual, sem vínculo efetivo, para o êxito da atividade de grupo, de associaç… 16/04/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 126, tese 1 Vigente Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida. 31/05/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 126, tese 7 Vigente É cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito, previstas nos incisos I e V do art. 40 da Lei de Drogas, quando evidenciado que a droga proveniente do exterior se destina a mais de um estado da federação, sendo o intuito dos age… 31/05/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 12 Vigente A comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) exige a elaboração de laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 13 Vigente O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 14 Vigente O laudo de constatação preliminar de substância entorpecente constitui condição de procedibilidade para apuração do crime de tráfico de drogas. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 15 Vigente Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 17 Vigente O agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve responder pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VII, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se, por conseguinte,… 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 21 Vigente O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo. (Tese revisada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 600) 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 24 Vigente A condição de "mula" do tráfico, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a figura de transportador da droga não induz, automaticamente, à conclusão de que o agente integre, de forma estável e permanente, organização criminosa. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 26 Vigente Para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 31 Vigente O crime de colaboração com o tráfico, art. 37 da Lei n. 11.343/2006, é um tipo penal subsidiário em relação aos delitos dos arts. 33 e 35 da referida lei e tem como destinatário o agente que colabora como informante, de forma esporádica, eventual, sem vínculo efetivo, para o êxito da atividade de gr… 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 38 Vigente É cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito, previstas nos incisos I e V do art. 40 da Lei de Drogas, quando evidenciado que a droga proveniente do exterior se destina a mais de um estado da Federação, sendo o intuito dos age… 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 47 Vigente Reconhecida a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, inexiste óbice à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 55 Vigente É vedada a concessão de indulto aos condenados por crime hediondo ou por crime a ele equiparado, entre os quais se insere o delito de tráfico previsto no art. 33, caput e § 1º da Lei n. 11.343/2006, afastando-se a referida vedação na hipótese de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33,… 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 6 Vigente A conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada, não havendo, portanto, abolitio criminis. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 8 Vigente O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei n. 11.343/2006 não o inclui dentre os qu… 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 3 Vigente O princípio da insignificância não se aplica aos delitos de tráfico de drogas e porte de substância entorpecente para consumo próprio, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido. 11/11/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 4 Vigente A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. (Súmula n. 512/ STJ) 11/11/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 5 Vigente Reconhecida a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 11/11/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 1 Vigente O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 10 Vigente Não acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente. 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 2 Vigente Não é cabível a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 20 Vigente O laudo de constatação preliminar da substância entorpecente constitui condição de procedibilidade para apuração do crime de tráfico de drogas. 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 3 Vigente A condenação simultânea nos crimes de tráfico e associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 por estar evidenciada dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa. 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 2 Vigente O agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve responder pelo crime previsto no art. 33, caput, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso VII, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se, por conseguinte, a conduta autô… 16/04/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 5 Vigente A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas possui natureza objetiva e se aplica em função do lugar do cometimento do delito, sendo despicienda a comprovação efetiva do tráfico ou de que o crime visava a atingir os frequentadores desses locais. 16/04/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 6 Vigente A incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n 11.343/2006 pode ser excepcionalmente afastada na hipótese de não existir nenhuma indicação de que houve o aproveitamento da aglomeração de pessoas ou a exposição dos frequentadores do local para a disseminação de drogas, verificand… 16/04/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 7 Vigente Para a caracterização da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da droga no interior de veículo público, não bastando, para a sua incidência, o fato de o agente ter se utilizado dele como meio de locomoção e de trans… 16/04/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 9 Vigente O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492/STJ) 16/04/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 126, tese 10 Vigente A expropriação de bens em favor da União, decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, constitui efeito automático da sentença penal condenatória. 31/05/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 19 Vigente Quando o agente no exercício irregular da medicina prescreve substância caracterizada como droga, resta configurado, em tese, o delito do art. 282 do Código Penal, em concurso formal com o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 20 Vigente O § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 traz tipo específico para aquele que fornece gratuitamente substância entorpecente a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem e, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve ser aplicado retroativamente. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 25 Vigente Diante da ausência de parâmetros legais, é possível que a fração de redução da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 seja modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 28 Vigente O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n. 11. 343/2006) não figura no rol taxativo de crimes hediondos ou de delitos a eles equiparados. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 33 Vigente A Lei n. 11.343/2006 aboliu a majorante da associação eventual para o tráfico prevista no art. 18, III, primeira parte, da Lei n. 6.368/1976. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 37 Vigente Para a incidência das majorantes previstas no art. 40, I e V, da Lei n. 11. 343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente, respectivamente, a prova de destinação internacional das drogas ou a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 40 Vigente A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas possui natureza objetiva e se aplica em função do lugar do cometimento do delito, sendo despicienda a comprovação efetiva do tráfico nos locais e nas imediações mencionados no inciso ou que o crime visava a atingir seus frequentadores. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 41 Vigente A incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 deve ser excepcionalmente afastada na hipótese de não existir nenhuma indicação de que houve o aproveitamento da aglomeração de pessoas ou a exposição dos frequentadores do local para a disseminação de drogas, verifican… 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 45 Vigente A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 46 Vigente A utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in idem, trata… 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 49 Vigente Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas, devendo o magistrado observar as regras previstas no Código Penal para a fixação… 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 52 Vigente O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492/STJ) 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 53 Vigente A despeito de não ser considerado hediondo, o crime de associação para o tráfico, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve, em razão do princípio da especialidade, observar a regra estabelecida pelo art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006: cumprimento de 2/3 (dois terços)… 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 54 Vigente É possível a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 56 Vigente O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional aos condenados em crime de tráfico ilícito de entorpecentes (delito equiparado a hediondo), praticados antes do advento da Lei n. 11.464/2007, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), qual seja… 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 57 Vigente Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. (Súmula n. 528/STJ) 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 58 Vigente A expropriação de bens em favor da União, decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, constitui efeito automático da sentença penal condenatória. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 1 Vigente Com o advento da Lei n. 11.343/2006, não houve descriminalização da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização. 11/11/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 12 Vigente O delito de associação para o tráfico de drogas não possui natureza hedionda. 11/11/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 13 Vigente O parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para a obtenção do livramento condicional nos casos de condenação por associação para o tráfico (art. 35), ainda que este não seja hediondo, sendo vedado o benefício ao reincidente específico. 11/11/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 14 Vigente O § 3º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 traz tipo específico para aquele que fornece gratuitamente substância entorpecente a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem e, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve ser aplicado retroativamente. 11/11/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 15 Vigente Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.(Súmula n. 528/STJ) 11/11/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 16 Vigente A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e afastar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, sob pena de caracterizar bis in idem . 11/11/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 7 Vigente Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas, devendo o magistrado observar as regras previstas nos arts. 33 e 59 do Código Penal. 11/11/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 8 Vigente É possível a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. 11/11/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 12 Vigente Configura-se a transnacionalidade do tráfico de drogas com a comprovação de que a substância tinha como destino ou origem outro país, independentemente da efetiva transposição de fronteiras. 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 13 Vigente Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados , sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 16 Vigente É dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade guardar ou ter em depósito. 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 18 Vigente A comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para uso próprio (artigo 28 da Lei n.11.343/06) exige a elaboração de laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida. 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 4 Vigente O agente que transporta entorpecente no exercício da função de "mula" integra organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 5 Vigente É possível que a causa de diminuição estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 seja fixada em patamar diverso do máximo de 2/3, em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida. 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 7 Vigente A Lei n. 11.343/06 aboliu a majorante da associação eventual para o tráfico prevista no artigo 18, III, primeira parte, da Lei n. 6.368/76. 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 139, tese 12 Vigente É possível a concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), por estar desprovido de natureza hedionda. 13/12/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 15 Vigente A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 15/04/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 10 Vigente Configura ofensa ao princípio da proteção integral a aplicação de medida de semiliberdade ao adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 16/04/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 12 Vigente A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. 16/04/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 4 Vigente O rol previsto no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 não deve ser encarado como taxativo, pois o objetivo da lei é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa. 16/04/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 123, tese 8 Vigente A incidência da majorante da segunda parte do inciso III do art. 18 da Lei n. 6. 368/1976 - "visar [o crime] a menores de 21 (vinte e um) anos" -, segue contemplada no art. 40, inciso VI, da nova Lei de Drogas - "sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente" -, não restando configu… 16/04/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 126, tese 11 Vigente Não viola o princípio da dignidade da pessoa humana a revista íntima realizada conforme as normas administrativas que disciplinam a atividade fiscalizatória, quando houver fundada suspeita de que o visitante esteja transportando drogas ou outros itens proibidos para o interior do estabelecimento prisional. 31/05/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 126, tese 2 Vigente Para fins de fixação da pena, não há necessidade de se aferir o grau de pureza da substância apreendida uma vez que o art. 42 da Lei de Drogas estabelece como critérios "a natureza e a quantidade da substância". 31/05/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 126, tese 6 Vigente Quando o agente no exercício irregular da medicina prescreve substância caracterizada como droga, resta configurado, em tese, o delito do art. 282 do Código Penal - CP, em concurso formal com o do art. 33, caput, da Lei n. 11. 343/2006. 31/05/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 1 Vigente É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. (Súmula n. 501/STJ) 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 10 Vigente A posse de substância entorpecente para uso próprio configura crime doloso e quando cometido no interior do estabelecimento prisional constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal - LEP (Lei n. 7.210/1984). 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 18 Vigente É possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no § 1º do art. 33 e/ou no art. 34 pelo tipificado no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 2 Vigente A inobservância do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, que determina o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa prévia, constitui nulidade relativa quando forem demonstrados os prejuízos suportados pela defesa. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 22 Vigente A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 3 Vigente O laudo pericial definitivo atestando a ilicitude da droga afasta eventuais irregularidades do laudo preliminar realizado na fase de investigação. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 32 Vigente A Lei n. 11.343/2006 manteve as condutas descritas no art. 12, § 2º, inciso III, da Lei n. 6.368/1976, razão pela qual não há que se falar em abolitio criminis. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 34 Vigente A incidência da majorante da segunda parte do inciso III do art. 18 da Lei n. 6. 368/1976 - "visar [o crime] a menores de 21 (vinte e um) anos" -, segue contemplada no art. 40, inciso VI, da nova Lei de Drogas - "sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente" -, não restando configu… 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 35 Vigente O art. 40 da Lei n. 11.343/2006 conferiu tratamento mais favorável às causas especiais de aumento de pena, devendo ser aplicado retroativamente aos delitos cometidos sob a égide da Lei n. 6.368/1976. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 39 Vigente O rol previsto no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas não deve ser encarado como taxativo, pois o objetivo da referida lei é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 42 Vigente Para a caracterização da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11. 343/2006, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da droga no interior de veículo público, não bastando, para a sua incidência, o fato de o agente ter se utilizado dele como meio de locomoção e de transporte… 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 43 Vigente A aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima, não sendo suficiente a mera indicação do número de causas de aumento. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 44 Vigente Para fins de fixação da pena, não há necessidade de se aferir o grau de pureza da substância apreendida uma vez que o art. 42 da Lei de Drogas estabelece como critérios "a natureza e a quantidade da substância". 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 48 Vigente A utilização da reincidência como agravante genérica é circunstância que afasta a causa especial de diminuição da pena do crime de tráfico, e não caracteriza bis in idem. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 5 Vigente O princípio da insignificância não se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas, pois tratam-se de crimes de perigo abstrato ou presumido. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 50 Vigente O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 51 Vigente Configura ofensa ao princípio da proteção integral a aplicação de medida de semiliberdade ao adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 59 Vigente Não viola o princípio da dignidade da pessoa humana a revista íntima realizada conforme as normas administrativas que disciplinam a atividade fiscalizatória, quando houver fundada suspeita de que o visitante esteja transportando drogas ou outros itens proibidos para o interior do estabelecimento prisional. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 7 Vigente As contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostrando-se, portanto, desproporcional que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configurem reincidência, uma vez que não são puníveis com pena privativa de liberdade. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 9 Vigente A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 10 Vigente É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. (Súmula 501/STJ) 11/11/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 11 Vigente Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência. 11/11/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 17 Vigente A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes. 11/11/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 2 Vigente A condenação transitada em julgado pela prática do tipo penal inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 gera reincidência e maus antecedentes, sendo fundamento legal idôneo para majorar a pena. 11/11/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 6 Vigente A utilização da reincidência como agravante genérica e circunstância que afasta a causa especial de diminuição da pena do crime de tráfico não caracteriza bis in idem . 11/11/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 14 Vigente As condutas anteriormente descritas no art. 12, § 2º, III, da Lei n. 6.368/76 foram mantidas pela nova Lei de Drogas, razão pela qual não há que se falar em abolitio criminis. 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 17 Vigente A posse de substância entorpecente para uso próprio configura crime doloso e, quando cometido no interior do estabelecimento prisional constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal LEP (Lei n. 7.210/84). 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 19 Vigente O laudo pericial definitivo atestando a ilicitude da droga afasta eventuais irregularidades do laudo preliminar realizado na fase de investigação. 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 6 Vigente O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga. 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 8 Vigente A incidência de mais de uma causa de aumento prevista no art. 40 da Lei n. 11.343/06 não implica a automática majoração da pena acima do mínimo (2/3) na terceira fase, pois a sua exasperação exige fundamentação concreta. 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 9 Vigente O art. 40 da Lei n. 11.343/06 conferiu tratamento mais favorável às causas especiais de aumento de pena, devendo ser aplicado retroativamente aos delitos cometidos sob a égide da Lei n. 6.368/76. 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 111, tese 10 Vigente O laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a configuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvição do acusado. 05/10/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 111, tese 11 Vigente É possível, em situações excepcionais, a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas pelo laudo de constatação provisório, desde que esteja dotado de certeza idêntica à do laudo definitivo e que tenha sido elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. 05/10/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 5 Vigente Para a lavratura do auto de prisão em flagrante é despicienda a elaboração do laudo toxicológico definitivo, o que se depreende da leitura do art. 50, §1º, da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual é suficiente para tanto a confecção do laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga. 08/03/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 193, tese 8 Vigente A concessão do benefício da delação previsto no art. 41 (causa de diminuição de pena) da Lei n. 11.343/2006 - Lei de Drogas - depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais nele descritos. 03/06/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 126, tese 3 Vigente É imprescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional. 31/05/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 126, tese 4 Vigente A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é mera irregularidade que não tem o condão de anular o referido exame. 31/05/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 126, tese 5 Vigente É possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no § 1º do art. 33 e/ou no art. 34 pelo tipificado no caput do art. 33 da Lei 11. 343/2006, desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta. 31/05/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 126, tese 9 Vigente Em se tratando de condenado pelo delito previsto no art. 14 da Lei n. 6. 368/1976, deve-se observar as reprimendas mínima e máxima estabelecidas pelo art. 8º da Lei n. 8.072/1990 (3 a 6 anos de reclusão), por ser norma penal mais benéfica ao réu, impondo-se, inclusive, se for o caso, a exclusão da pena de multa. 31/05/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 11 Vigente É imprescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 29 Vigente Em se tratando de condenado pelo delito previsto no art. 14 da Lei n. 6. 368/1976, deve-se observar as reprimendas mínima e máxima estabelecidas pelo art. 8º da Lei n. 8.072/1990 (3 a 6 anos de reclusão), por ser norma penal mais benéfica ao réu, impondo-se, inclusive, se for o caso, a exclusão da pena de multa. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 4 Vigente A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é mera irregularidade que não tem o condão de anular o referido exame. 23/08/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 9 Vigente O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei n. 11.464/07, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, qual seja, 1/6; posteriormente, passou-se a exigir o cumprimento de 2/5 da pena pelo ré… 11/11/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 15 Vigente A inobservância do rito procedimental que prevê a apresentação de defesa prévia antes do recebimento da denúncia gera nulidade relativa desde que demonstrados eventuais prejuízos suportados pela defesa. 22/06/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 102, tese 12 Vigente Independentemente da quantidade de arma de fogo, de acessórios ou de munição, não é possível a desclassificação do crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei de Armas) para o delito de contrabando (art. 334-A do Código Penal), em respeito ao princípio da especialidade. 27/04/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 7 Vigente Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, em razão do que dispõe o art. 109, inciso V, da Constituição Federal, haja vista que este crime está inserido em tratado internacional de que o Brasil é signatário. 24/08/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 8 Vigente O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no art. 18 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa a proteger a segurança pública e a paz social. 24/08/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 108, tese 9 Vigente Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessário que se comprove a internacionalidade da ação. 24/08/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 2 Vigente O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla e de natureza permanente, razão pela qual a prática criminosa se consuma, por exemplo, a depender do caso concreto, nas condutas de "ter em depósito", "guardar", "transportar" e "trazer consigo", antes mesmo da atuação provoca… 08/03/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 144, tese 10 Vigente A posse de drogas no curso da execução penal, ainda que para uso próprio, constitui falta grave. 20/03/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 196, tese 8 Vigente Não é possível aplicar o instituto da delação premiada previsto no art. 41 da Lei n. 11.343/2006 quando a conduta criminosa for praticada por um único agente. 05/08/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 221, tese 11 Vigente O princípio da insignificância não se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas, pois são crimes de perigo abstrato ou presumido. 15/09/2023

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 5 Vigente A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de substância entorpecente para uso próprio gera reincidência e maus antecedentes, sendo fundamento idôneo para agravar a pena tanto na primeira como na segunda fase da dosimetria. 04/03/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 11 Vigente Compete ao Juizado Especial Estadual apreciar o crime de uso de entorpecente para consumo próprio, infração de menor potencial ofensivo, pois a conduta não está prevista em tratado internacional e a legislação pertinente não o incluiu entre os que devem ser julgados pela Justiça Federal. 31/01/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 96, tese 12 Vigente A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. 31/01/2018

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