Panorama · Direito Processual Civil
Precedentes e demandas repetitivas
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 143 temas com tese
- 8 teses do STJ
- 4 informativos
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 205 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente A fundamentação da superação de tese firmada em recurso repetitivo deve apontar, expressamente, os critérios autorizadores da superação de precedentes: incongruência social ou inconsistência sistêmica.
- CJF · Enunciado 77 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V,…
- CJF · Enunciado 135 (II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios) Vigente Enunciado 135 - Recomenda-se à Administração Pública permitir a estabilização de tutela antecipada, evitando a interposição de agravo de instrumento, em casos cuja concessão se deu conforme entendimento pacificado de normas legais e cons…
- CJF · Enunciado 161 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Considera-se litigante de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, aquele que menciona em suas manifestações precedente inexistente.
- CJF · Enunciado 169 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente A Defensoria Pública pode ser admitida como custos vulnerabilis sempre que do julgamento puder resultar formação de precedente com impacto potencial no direito de pessoas necessitadas.
- CJF · Enunciado 59 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Não é exigível identidade absoluta entre casos para a aplicação de um precedente, seja ele vinculante ou não, bastando que ambos possam compartilhar os mesmos fundamentos determinantes.
- CJF · Enunciado 76 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente É considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.
- CJF · Enunciado 206 (III Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Admite-se a propositura de ação rescisória fundada em acórdão proferido em julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC) (art. 966, inciso V, e §5º, CPC).
- CJF · Enunciado 107 (I Jornada de Direito Processual Civil) Vigente Não se aplica a suspensão do art. 982, I, do CPC ao cumprimento de sentença anteriormente transitada em julgado e que tenha decidido questão objeto de posterior incidente de resolução de demandas repetitivas.
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