Panorama · Direito Notarial e Registral
Tabelionato e serventias
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula
- 16 teses do STJ
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 2 Vigente O substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório se a vacância do cargo ocorreu após a vigência da Constituição Federal de 1988, que passou a exigir a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. 03/05/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 10 Vigente O tabelião de cartório não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação declaratória de nulidade de documento público em que a parte autora não pleiteia indenização por eventuais danos que lhe tenham sido causados. 09/02/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 7 Vigente O interventor que substituiu titular de serventia extrajudicial, durante seu afastamento e posterior condenação, pode levantar os valores depositados em conta judicial, correspondentes à metade da renda líquida da serventia, sem se submeter ao teto previsto no art. 37, XI, da CF. 09/02/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 225, tese 10 Vigente É possível exclusão de prenome da criança na hipótese em que a pessoa declarante informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores. 10/11/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 6 Vigente Em ação reivindicatória, deve prevalecer o primeiro título registrado em cartório, quando houver mais de um registro hígido para o mesmo bem imóvel. 07/12/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 7 Vigente A constituição do usufruto sobre imóvel depende de registro em cartório para dar publicidade e torná-lo oponível a terceiros, pois se trata de requisito para eficácia erga omnes do direito real. 07/12/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 228, tese 2 Vigente Nos terrenos de Marinha, a transferência do imóvel sem a comunicação à Secretaria de Patrimônio da União - SPU não afasta a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra… 19/01/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 228, tese 7 Vigente O registro de usufruto em cartório é prescindível nas discussões entre usufrutário e nu-proprietário, quando o negócio jurídico é existente, válido e eficaz. 19/01/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 3 Vigente A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária, no competente Cartório de Registro de Imóveis, não retira a eficácia do negócio entre os contratantes, porém é imprescindível para que o credor promova a alienação extrajudicial do imóvel. 09/02/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 4 Vigente O efeito suspensivo concedido a agravo de instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, em fase de execução, não atingirá a eficácia da transferência da propriedade imobiliária, com o registro da adjudicação no cartório imóveis, pois é necessária ação anulatória para a desconstituição desse ato. 09/02/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 6 Vigente A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 530). 09/02/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 9 Vigente A vacância decorrente do reconhecimento da nulidade da investidura do titular da serventia cartorária impossibilita a substituição pelo funcionário mais antigo. 09/02/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 1 Vigente Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não têm personalidade jurídica, de modo que o titular do cartório à época dos fatos é o responsável pelos atos decorrentes da atividade desempenhada. 03/05/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 12 Vigente A ausência de averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário. 03/05/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 15 Vigente O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (Súmula n. 239/STJ). 03/05/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 8 Vigente O registro do contrato de alienação fiduciária em garantia em cartório de títulos e documentos e a anotação do gravame no órgão de trânsito não são requisitos de validade do negócio jurídico, pois sua função é apenas torná-lo eficaz perante terceiros. 03/05/2017
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