Panorama · Direito Previdenciário

Benefícios por incapacidade

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

3 súmulas
18 temas com tese
23 teses do STJ
1 informativo

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 6 Vigente Não é possível a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença quando os benefícios decorrem do mesmo fato gerador. 16/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 8 Vigente O termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do pagamento do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 ou, inexistindo tal fato, a data do requerimento administrativo para concessão do benefício. 16/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 9 Vigente O termo inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação da autarquia previdenciária, se ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. 16/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 1 Vigente O benefício de auxílio-acidente, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição. 02/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 10 Vigente O auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória. 02/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 2 Vigente O segurado vítima de novo acidente faz jus a um único benefício de auxílio-acidente somado ao salário de contribuição vigente no dia do infortúnio. 02/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 3 Vigente Não é possível o acúmulo de mais de um auxílio-acidente, mas, na hipótese de novo infortúnio, admite-se o recálculo do benefício que já vinha sendo pago, somando-se ao salário de contribuição em vigor no dia do segundo acidente. 02/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 4 Vigente É inviável a aplicação retroativa do aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n. 9.032/1995, que alterou o § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência. 02/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 5 Vigente É indevida a devolução ao INSS do auxílio-acidente recebido de boa-fé pelos segurados a título de aplicação retroativa da majoração estabelecida pela Lei n. 9.032/1995, que alterou o § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, por tratar-se de verba com caráter alimentar. 02/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 6 Vigente Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 156) 02/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 7 Vigente Comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 22) 02/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 8 Vigente Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do… 02/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 9 Vigente A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (Súmula n. 507/STJ) (Tese j… 02/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 1 Vigente A concessão do benefício de auxílio-acidente deve obedecer à legislação em vigor ao tempo do fato gerador, em estrita aplicação do princípio tempus regit actum. 16/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 10 Vigente O laudo pericial não é parâmetro para fixar termo inicial de auxílio-acidente, pois não atesta o momento efetivo em que ocorreu a moléstia, apenas norteia o livre convencimento do juiz. 16/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 2 Vigente Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido a… 16/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 3 Vigente O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (Tese julgada sob o rito… 16/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 4 Vigente Por possuir natureza indenizatória, o período em que o segurado esteve em gozo exclusivo de auxílio-acidente não pode ser considerado tempo de contribuição 16/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 5 Vigente O benefício do auxílio-acidente, durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, integra a base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 16/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 199, tese 7 Vigente A fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante no auxílio-acidente deve observar as hipóteses do art. 23 da Lei n. 8.213/1991. 16/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 3 Vigente No regime geral de previdência, a concessão de pensão por morte a filho dependente maior inválido requer que a comprovação da invalidez preceda o óbito do segurado, logo é irrelevante o fato de a incapacidade ter ocorrido antes ou depois da maioridade do postulante. 24/02/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 4 Vigente No regime geral de previdência, a concessão de pensão por morte a irmão maior inválido requer que a dependência econômica seja comprovada e que a constatação da invalidez preceda o óbito do segurado, logo é irrelevante se a incapacidade ocorreu antes ou depois da maioridade do postulante. 24/02/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 8 Vigente É devida pensão especial por morte de ex-combatente a neto maior de idade inválido ainda que a incapacidade seja superveniente ao óbito do avô guardião, se demonstrada a ininterrupção do vínculo de dependência econômica, seja na condição de menor sob guarda, seja na condição de maior acometido por d… 24/02/2023

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