Panorama · Direito Processual Civil
Tutela provisória
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 4 súmulas
- 4 temas com tese
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 626 Vigente A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida… setembro de 2003
- STF · Súmula 405 Vigente Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. junho de 1964
- STF · Súmula 735 Vigente Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. novembro de 2003
- STJ · Súmula 482 Vigente A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. junho de 2012
Canceladas ou superadas (3)
- STF · Súmula 506 Cancelada ou superada O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega. dezembro de 1969
- STF · Súmula 622 Cancelada ou superada Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. setembro de 2003
- STJ · Súmula 217 Cancelada ou superada Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. fevereiro de 1999
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