Panorama · Direito Administrativo

Atos administrativos e poder de polícia

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

1 súmula vinculante
2 súmulas
3 temas com tese
27 teses do STJ
1 informativo

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 132, tese 11 Vigente Por se tratar de hipótese de ato administrativo complexo, a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou de pensão e o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas, vez que tais atos se ap… 06/09/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 1 Vigente A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional. 31/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 10 Vigente É legítima a cobrança da taxa de localização, fiscalização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, sendo dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização. 31/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 11 Vigente Quando as balanças de aferição de peso estiverem relacionadas intrinsecamente ao serviço prestado pelas empresas ao consumidor, incidirá a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - Inmetro em fiscalizar a… 31/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 12 Vigente É legitima a cobrança da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários decorrente do poder de polícia atribuído à Comissão de Valores Mobiliários ? CVM, visto que os efeitos da Lei n. 7.940/89 são de aplicação imediata e se prolongam enquanto perdurar o enquadramento da empresa… 31/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 13 Vigente Os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF têm natureza jurídica de taxa, tendo em vista que o seu pagamento é compulsório e decorre do exercício regular de poder de polícia. 31/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 4 Vigente A prerrogativa de fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente concede ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competênc… 31/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 5 Vigente Ante a omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, já que não se confunde a competência para licenciar com a competência para fiscalizar. 31/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 6 Vigente O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON detém poder de polícia para impor sanções administrativas relacionadas à transgressão dos preceitos ditados pelo Código de Defesa do Consumidor ? art. 57 da Lei n. 8.078/90. 31/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 8 Vigente A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, por consequência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista. 31/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 9 Vigente Não é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, facultado o exercício do poder de polícia fiscalizatório. 31/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 4 Vigente A administração pública pode anular, a qualquer tempo, o ato de provimento efetivo flagrantemente inconstitucional, pois o decurso do tempo não possui o condão de convalidar os atos administrativos que afrontem a regra do concurso público. 11/05/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 132, tese 10 Vigente Os atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União - AGU, não configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e são, portanto, ineficazes para, por si sós, interromper o fluxo decadencial, nos moldes do art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/1999. 06/09/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 132, tese 4 Vigente O prazo decadencial para que a administração promova a autotutela, previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, aplica-se tanto aos atos nulos, quanto aos anuláveis. 06/09/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 132, tese 7 Vigente A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. (Súmula n. 633/STJ) 06/09/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 132, tese 9 Vigente É possível interromper o prazo decadencial com base no art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/1999 desde que haja ato concreto, produzido por autoridade competente, em prol da revisão do ato administrativo identificado como ilegal, cujo prazo será fixado a partir da cientificação do interessado. 06/09/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 5 Vigente Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (Súmula n. 611/STJ) 21/08/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 43, tese 10 Vigente O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital. 14/10/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 17 Vigente O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital. 19/03/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 9, tese 4 Vigente Somente a lei pode estabelecer limites de idade nos concursos das Forças Armadas, assim é vedado que a lei faculte tal regulamentação a atos administrativos expedidos pela Marinha, Exército ou Aeronáutica, diante do princípio constitucional da reserva legal. 19/03/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 4 Vigente Não configura ação de cobrança a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas, afastando-se as restrições previstas nas Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 18/10/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 2 Vigente O prazo prescricional para as ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, quando não existir legislação local específica, é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, sendo inaplicáveis as disposições contidas na Lei n. 9.873/99, cuja incidência lim… 31/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 3 Vigente Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula n. 467/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 324) 31/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 82, tese 7 Vigente O PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal ? CEF por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da atuação do Banco Central do Brasil. 31/05/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 5 Vigente Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções. 18/10/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 136, tese 2 Vigente A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, está inserida no âmbito do direito administrativo, não podendo ser considerada relação de trabalho e, de consequência, não está incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista. 30/10/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 79, tese 11 Vigente Não é possível a aplicação de sanções pecuniárias por sociedade de economia mista, facultado o exercício do poder de polícia fiscalizatório. 19/04/2017

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