Panorama · Direito Constitucional

Direito à saúde

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

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Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 2 Vigente A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assi… 07/05/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 1 Vigente É possível o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS mediante protocolos clínicos, quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento prescrito, nos processos iniciados antes de 4/5/2018. 07/05/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 1 Vigente O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do a… 23/04/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 3 Vigente Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos, a escolha do fármaco compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública. 07/05/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 6 Vigente Não há julgamento extra petita no reconhecimento do direito de receber o medicamento reivindicado conforme prescrito, considerando necessária a apresentação de receita médica como forma de fiscalização, sobretudo em se tratando de sentença sujeita a reexame necessário. 07/05/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 2 Vigente É possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada. 23/04/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 3 Vigente É cabível a atribuição de efeitos erga omnes à decisão de procedência proferida em ação civil pública relativa ao fornecimento de medicamentos, incumbindo a cada titular do direito o ônus de comprovar o seu enquadramento na hipótese prevista pela sentença. 23/04/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 4 Vigente O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do… 23/04/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 5 Vigente A responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 23/04/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 6 Vigente Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. (Tese julgada sob o rito d… 23/04/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 7 Vigente É possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento. 23/04/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 8 Vigente Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 98). 23/04/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 9 Vigente O valor da multa cominatória imposta em razão do descumprimento da obrigação de fornecer tratamento e medicamentos adequados ao portador de doença grave deve ser revertido em favor do credor independentemente do recebimento de perdas e danos. 23/04/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 10 Vigente Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos, a solidariedade reconhecida em um dos pedidos não se estende aos ônus da sucumbência, pois a regra da proporcionalidade por despesas e honorários apenas será afastada quando decidida expressamente na sentença. 07/05/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 4 Vigente A substituição ou complementação do medicamento pleiteado na inicial não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente. 07/05/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 5 Vigente Não incorre em condenação genérica a decisão que determina ao Estado o fornecimento de medicamento especificado na inicial, bem como de outros que se mostrem necessários no decorrer do tratamento da doença objeto da ação, desde que devidamente comprovada a necessidade. 07/05/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 7 Vigente Não há ofensa à coisa julgada quando o autor pleiteia a substituição ou o complemento de medicamento diverso do requerido na petição inicial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 07/05/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 8 Vigente Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável. 07/05/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 169, tese 9 Vigente Extinta a demanda que objetivava o fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 07/05/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 10 Vigente É possível o reconhecimento do direito de sucessores ao recebimento de multa diária imposta em demandas cujo objetivo é a efetivação do direito à saúde, pois referido valor não se reveste da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, tratando-se de crédito patrimonial, portanto,… 23/04/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 136, tese 10 Vigente Não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos, as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e de venda de medicamentos veterinários, poi… 30/10/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 115, tese 11 Vigente Em concursos públicos, a inaptidão na avaliação psicológica ou no exame médico exige a devida fundamentação. 30/11/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 2 Vigente A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ não prescreve a substituição da prisão cautelar pela domiciliar de forma automática, sendo indispensável a demonstração: do enquadramento do preso no grupo de vulneráveis à covid-19; da impossibilidade de receber tratamento médico na un… 05/11/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 6 Vigente O militar incapacitado temporariamente para o serviço castrense não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração como adido ou como agregado ao quadro para tratamento médico-hospitalar, sendo-lhe assegurada a percepção do soldo, demais vantagens remuneratórias e, ainda, a reforma caso constatada… 06/09/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 13, tese 3 Vigente É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário. 21/05/2014

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