Panorama · Direito Civil
Contratos
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 57 súmulas
- 63 temas com tese
- 194 teses do STJ
- 8 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 876 Vigente É válida a inclusão de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução do Conselho Monetário Nacional 63/1967, bem como em todas as posteriores que passaram a reger a matéria. AREsp 2.422.049-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turm… 03/02/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente A ausência de autorização do Banco Central para atuação de instituição financeira estrangeira no Brasil não acarreta a nulidade de contrato de mútuo, sendo as sanções restritas às esferas administrativa e penal. AgInt nos EDcl no REsp 1.583.005-RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,… 27/10/2025
- STJ · Informativo 879 Vigente A perda da propriedade do imóvel rural pelo arrendador implica a extinção do contrato de arrendamento, de modo a impedir que o arrendatário seja mantido na posse até o término previsto para a relação contratual. REsp 2.187.412-MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgad… 10/02/2026
- STJ · Informativo 876 Vigente No seguro de vida, apenas o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato é considerado agravamento intencional do risco passível de excluir a cobertura securitária. REsp 2.130.908-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 14/1/2026. 16/12/2025
- STJ · Informativo 878 Vigente Nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para o recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral. REsp 2.206.239-MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta… 01/12/2025
- STJ · Informativo 880 Vigente A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que não tenha sido emitido pela ICP-Brasil, não é suficiente para anular o contrato firmado em meio digital quando o conjunto probatório indica que inexistiu fraude. REsp… 03/03/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente As despesas de estacionamento privado contratadas pelo devedor fiduciante não constituem obrigação propter rem, devendo ser suportadas pelo possuidor direto que efetivamente utilizou o serviço. REsp 2.228.769-PE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/10/… 16/10/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente O contrato de contragarantia reveste-se dos atributos da certeza, liquidez e da exigibilidade, configurando-se como título executivo extrajudicial, o qual se sujeita ao prazo prescricional quinquenal (5 anos), previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constant… 27/10/2025
Outros temas de Direito Civil
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