Contratos: súmulas, teses e temas

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 3 Vigente Nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 anos de idade e tiver mais de 10 anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei n. 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior. 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 1 Vigente Na hipótese de descumprimento do prazo de entrega do imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda ou de compra e venda, é possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com a indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto… 10/08/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 2 Vigente A inexecução do contrato de promessa de compra e venda ou de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes. 10/08/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 9 Vigente É válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com… 21/09/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 2 Vigente O simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, sendo necessária, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 6 Vigente Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 972). 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 9 Vigente Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte em prazo razoável. 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 7 Vigente É possível a resilição unilateral do contrato de prestação de plano de saúde de natureza coletiva, pois o art. 13, parágrafo único, II, b, da Lei n. 9.656/1998,que impede a denúncia unilateral do contrato de plano de saúde, aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. 27/11/2013

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 2 Vigente A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro (Súmula n. 616 do STJ). 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 3 Vigente Nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, não há cobertura para suicídio, pois o art. 798 do Código Civil adotou critério objetivo temporal e afastou o critério subjetivo da premeditação, ressalvado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica formada. 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 7 Vigente O conceito de acidente pessoal delimitado em cláusula de contrato de seguro não pode ser interpretado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 5 do STJ. 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 9 Vigente É abusiva a cláusula que impede a renovação ou que viabiliza a modificação súbita do contrato de seguro de vida individual, renovado ininterruptamente por longo período, por ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 3 Vigente É possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel no prazo pactuado. *Observação 1: Tese afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 971 *Observação 2:… 10/08/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 4 Vigente Há presunção de prejuízo do promitente comprador a viabilizar a condenação por lucros cessantes pelo descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda ou de compra e venda. 10/08/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 5 Vigente Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária do valor correspondente às parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. 10/08/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 6 Vigente Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidente em período anterior à entrega das chaves no contrato de promessa de compra e venda ou de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. 10/08/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 7 Vigente Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. 10/08/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 10 Vigente A posse decorrente do contrato de promessa de compra e venda de imóvel não induz usucapião, exceto se verificada a conversão da posse não própria em própria, momento a partir do qual o possuidor passa a se comportar como se dono fosse. 21/09/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 11 Vigente A cobrança de resíduos inflacionários, em contrato de promessa de compra e venda firmado com construtora, só é possível na periodicidade anual e desde que expressamente pactuada. 21/09/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 2 Vigente Não é aplicável a Súmula n. 308/STJ nos casos envolvendo contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 21/09/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 3 Vigente A indenização deferida a título de lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda será o montante equivalente ao aluguel que o comprador deixaria de pagar ou que auferiria caso recebesse a obra no prazo. 21/09/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 4 Vigente A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002. 21/09/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 5 Vigente Na hipótese de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, visto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. 21/09/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 6 Vigente No caso de rescisão de contratos envolvendo compra e venda de imóveis por culpa do comprador, é razoável ao vendedor que a retenção seja arbitrada entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 21/09/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 10 Vigente No contrato de seguro que prevê cobertura para as hipóteses de furto e roubo, é possível a exclusão de cobertura nos casos em que o dano ao bem segurado é decorrente de apropriação indébita ou estelionato, pois as cláusulas contratuais de cobertura devem ter interpretação restritiva. 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 6 Vigente Nos contratos de seguro de veículo, a correção monetária dos valores acobertados pela proteção securitária incide desde a data da celebração do pacto até o dia do efetivo pagamento do seguro. 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 7 Vigente Não é abusiva a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de perda total ou de furto do bem, indenize o segurado pelo valor de mercado na data do sinistro. 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 9 Vigente No seguro de automóvel, é lícita a cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura securitária quando comprovado pela seguradora que o veículo sinistrado foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada. 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 1 Vigente Nos contratos facultativos de seguro em geral, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado é a ciência da recusa da cobertura securitária procedida pela seguradora (aplicação da Teoria da Actio Nata). 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 10 Vigente A manifesta previsibilidade do risco de roubo de mercadorias nas operações de transporte de carga somada à conduta direta do segurado que agravar o risco da cobertura contratada, por ato culposo ou doloso, exonera a seguradora do dever de pagar da indenização. 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 5 Vigente Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 469). 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 7 Vigente A ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada em contrato de seguro garantia o submete à jurisdição arbitral, pois o risco, presente na apólice securitária, constitui elemento objetivo a ser considerado na avaliação da cobertura do sinistro. 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 8 Vigente A cláusula de gerenciamento de riscos é legal e compatível com os contratos de seguro. 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 9 Vigente O transportador que contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro não pode ser considerado consumidor, pois utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com finalidade lucrativa. 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 1 Vigente Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contra…

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 12 Vigente O seguro contratado por pessoa jurídica para proteção do seu patrimônio está submetido às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 13 Vigente Não há relação de consumo em contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedade empresária (Seguro RC D&O).

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 2 Vigente Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica (…

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 3 Vigente O contrato de seguro de vida coletivo é, por natureza, temporário, por isso, não se pode exigir sua renovação perpétua ou a restituição dos prêmios pagos durante a sua vigência, pois não é formada uma reserva matemática individual que permita a capitalização dos recursos em proveito do segurado.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 4 Vigente Nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão expressa de cobertura da invalidez parcial por doença laboral, pois as cláusulas interpretam-se restritivamente.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 5 Vigente É devido o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo quando o sinistro ocorrer durante o período em que a manutenção do pacto decorreu de tutela antecipada em ação coletiva, diante do aperfeiçoamento do fundo mutual, pois não houve a restituição das parce…

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 6 Vigente É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de: i) gravidez, parto ou aborto e suas consequências; ii) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie; e iii) todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, t…

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 2 Vigente Para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e por invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD). 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 3 Vigente O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada (Súmula n. 610/STJ). 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 4 Vigente Nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro. 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 5 Vigente A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro (Súmula n. 616/STJ). 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 7 Vigente O fato de o militar beneficiário de seguro privado ter sido reformado em razão de incapacidade total e permanente para o serviço militar não implica, necessariamente, o direito à percepção de indenização securitária decorrente de contrato de seguro. 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 1 Vigente No contrato de seguro de vida, o segurado tem livre escolha para designar o beneficiário da apólice, devendo referida opção ser observada no momento do pagamento da indenização securitária. 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 10 Vigente É abusiva a negativa de renovação ou a modificação súbita do contrato de seguro de vida, mantido sem alterações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 6 Vigente Na hipótese de seguro de vida em grupo contratado pela empregadora, a situação do empregado é a de segurado e não de beneficiário, portanto, a prescrição do direito de vindicar a cobertura é de um ano, conforme art. 206, § 1º, II, do Código Civil e da Súmula n. 101 do STJ. 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 2 Vigente Existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores respondam pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese de exoneração do encargo. 13/04/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 11 Vigente É válida a cláusula do contrato bancário que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal. 25/05/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 3 Vigente A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que… 05/04/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 12 Vigente O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato… 20/09/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 14, tese 9 Vigente Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebi… 04/06/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 2 Vigente Aplica-se aos planos de saúde na modalidade de autogestão o princípio da vinculação ao que foi contratado, (pacta sunt servanda), com observância às regras gerais do Código Civil em matéria contratual e, em especial, ao princípio da boa-fé objetiva e de seus desdobramentos. 06/03/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 246, tese 9 Vigente Os honorários advocatícios devidos ao advogado contratado pelo espólio, em regra, devem ser computados como despesas deste, contudo, na hipótese em que houver interesses antagônicos entre os herdeiros, os honorários incidirão apenas sobre o quinhão de quem contratou o defensor. 18/10/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 8 Vigente A transferência total e definitiva dos direitos patrimoniais, feita pelo titular dos direitos autorais, se faz por contrato de cessão; a obrigação de publicar ou fazer publicar a obra artística, por período ou número de edições determinados, assumida pelo editor, se faz por contrato de edição. 10/10/2025

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 274, tese 4 Vigente É possível a suspensão ou a resolução do contrato de plano de saúde pelo não pagamento da mensalidade por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses do contrato, se o consumidor for comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de atraso. 13/02/2026

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 2 Vigente Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada… 18/12/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 9 Vigente A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula n. 541/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMAS 246 e 247) 18/12/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 14 Vigente O art. 19 da Lei n. 8.245/91, ao regular a revisão judicial do aluguel, consagrou a adoção da teoria da imprevisão no âmbito das locações urbanas, disponibilizando aos contratantes instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato. 16/03/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 14 Vigente É admitida a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial ? CES, em contratos vinculados ao SFH, quando existir expressa previsão contratual. 09/08/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 12 Vigente Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH* 81/1969. (Tese julgada sob o… 31/10/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 5 Vigente No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, que também será cabível ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/1991, mas desde que haja previsão c… 31/10/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 1 Vigente A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula n. 609 do STJ). 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 10 Vigente Em ação de reparação de danos proposta por terceiro prejudicado, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado apontado como causador do dano. 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 4 Vigente O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229 do STJ). 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 5 Vigente O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula n. 278 do STJ). 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 6 Vigente O pedido de reconsideração apresentado na via administrativa à seguradora não suspende a contagem do prazo prescricional. 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 10, tese 8 Vigente Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação (Súmula n. 465 do STJ). 02/04/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 10 Vigente O promitente comprador do imóvel e o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 122) 10/08/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 8 Vigente O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (Súmula n. 239/STJ) 10/08/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 107, tese 9 Vigente Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 886) 10/08/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 1 Vigente A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Súmula n. 308/STJ) 21/09/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 7 Vigente Incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (Tese julgada sob o rito do art. 1036 do CPC/2015 - TEMA 938 - primeira parte) 21/09/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 110, tese 8 Vigente É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 ? TEMA 938 ? parte final) 21/09/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 1 Vigente Em caso de perda total decorrente de incêndio, sem que se possa precisar o valor dos prejuízos no imóvel segurado, será devido o valor integral da apólice. 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 3 Vigente A seguradora tem direito de demandar o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado depois de realizada a cobertura do sinistro, pois sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula n. 188/STF. 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 4 Vigente A seguradora sub-roga-se nos direitos e nas ações do segurado, após o pagamento da indenização securitária decorrente de extravio ou dano de bagagem ou carga em transporte aéreo, observados o prazo prescricional e os limites estabelecidos na relação originária. 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 5 Vigente Nas ações regressivas, propostas pela seguradora contra o causador do dano, os juros de mora e a correção monetária devem fluir a partir do efetivo desembolso da indenização securitária paga e não da citação. 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 116, tese 8 Vigente O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229/STJ). 14/12/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 2 Vigente A seguradora não pode recusar a contratação ou a renovação de seguro a quem se dispuser pagar à vista o prêmio, ainda que possua restrição financeira junto a órgãos de proteção ao crédito. 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 3 Vigente O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, não separada de fato nem judicialmente, para beneficiar parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal. 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 230, tese 4 Vigente No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da… 23/02/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 10 Vigente O termo inicial do prazo prescricional para seguradora sub-rogada propor ação de regresso é a data do pagamento integral da indenização ao segurado, em observância ao princípio da actio nata.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 11 Vigente A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 7 Vigente O rito da regulação do sinistro carece de regulamentação em lei no direito brasileiro de modo que se atribui a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a formulação de política pública regulatória. Assim, em caso de recusa de cobertura securitária, o Poder Judiciário não pode impor à seguradora…

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 8 Vigente É ineficaz contra terceiros a cláusula que exclui a cobertura securitária quando o acidente de trânsito advier da embriaguez do segurado ou de outra pessoa a quem tenha sido confiada a direção do veículo, pois implicaria a transferência da culpa para as vítimas do sinistro, que não contribuíram para…

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 9 Vigente Compete à Primeira Seção do STJ julgar recurso em ação regressiva por sub-rogação ajuizada pela seguradora contra concessionária de rodovia estadual, em razão de acidente de trânsito ocorrido em trechos por esta administrados, por se tratar de relação jurídica litigiosa de Direito Público.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 1 Vigente O prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro, o qual se reputa presente independentemente de sua comprovação nos casos em que a seguradora comparece em juízo, opondo-se ao mérito da pretensão condenatória. 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 10 Vigente A ausência de habilitação para dirigir não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 11 Vigente A oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada à instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do banco perante o consumidor. 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 12 Vigente É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento. 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 6 Vigente A concessão de aposentadoria por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não comprova, de forma absoluta, a incapacidade total e permanente para efeito de concessão de indenização de seguro privado, sendo permitido à seguradora requerer a realização de perícia para atestar a real i… 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 8 Vigente É devida a indenização do seguro de vida aos beneficiários do policial (militar, civil ou federal) que falece, dentro ou fora do horário ou do local de serviço, desde que no estrito cumprimento de suas obrigações legais. 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 95, tese 9 Vigente Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. 13/12/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 11 Vigente No seguro de vida em grupo, em regra, a estipulante qualifica-se como mera mandatária dos segurados, e não como terceira para fins da relação securitária. 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 2 Vigente A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula n. 609/STJ). 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 4 Vigente É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a revisão de cláusulas contratuais, a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou a renovar seguro de vida em grupo, nos termos do art. 206, §… 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 5 Vigente A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula n. 101/STJ). 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 7 Vigente É de dez anos o prazo prescricional para a propositura da ação pelo terceiro beneficiário em desfavor da seguradora, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 98, tese 8 Vigente A medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua da ação que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo. 28/02/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 1 Vigente O contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, de modo que a responsabilidade dos fiadores se resume aos termos do pactuado no ajuste original, com o qual expressamente consentiram. 13/04/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 5 Vigente É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 708) 13/04/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 10 Vigente A falta de citação do fiador para a ação de despejo isenta o garante da responsabilidade pelas custas e pelas demais despesas judiciais decorrentes daquele processo, sem, entretanto, desobrigá-lo dos encargos decorrentes do contrato de fiança. 25/05/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 104, tese 3 Vigente É legal a exigência de prestação de garantia pessoal e de comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fundo de Financiamento Estudantil ? FIES. 25/05/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 1 Vigente A convenção de arbitragem, tanto na modalidade de compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e de caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos… 05/04/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 11 Vigente A legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não proíbe que, posteriormente, em face de eventual litígio, havendo consenso entre as partes, seja instaurado o procedimento arbitral. 05/04/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 2 Vigente Uma vez expressada a vontade de estatuir, em contrato, cláusula compromissória ampla, a sua destituição deve vir através de igual declaração expressa das partes, não servindo, para tanto, mera alusão a atos ou a acordos que não tenham o condão de afastar a convenção das partes. 05/04/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 5 Vigente A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. (Súmula n. 485/STJ) 05/04/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 6 Vigente O contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. 20/09/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 14, tese 10 Vigente A mora do devedor, nos contratos de alienação fiduciária, constitui-se ex re, decorrendo do simples vencimento do prazo para pagamento. 04/06/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 14, tese 2 Vigente Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e… 04/06/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 14, tese 7 Vigente A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula n. 380 do STJ) 04/06/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 1 Vigente Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula n. 608/STJ) 06/03/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 11 Vigente A validade da resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial pela operadora de plano de saúde contra pessoa jurídica com menos trinta beneficiários está condicionada a apresentação de motivação idônea. 06/03/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 3 Vigente O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar (home care), quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 06/03/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 143, tese 8 Vigente É abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. 06/03/2020

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 2 Vigente O reconhecimento da abusividade de qualquer encargo cobrado no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora e inviabiliza a ação de busca e apreensão. 01/07/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 6 Vigente O ajuizamento de ação de revisão de contrato de alienação fiduciária não obsta a ação de busca e apreensão. 01/07/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 10 Vigente A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação (Súmula n. 597 do STJ). 01/11/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 2 Vigente É possível aferir a abusividade das cláusulas dos planos e seguros privados de saúde celebrados antes da Lei n. 9.656/1998, em virtude da natureza contratual de trato sucessivo, por isso, não há que se falar em retroação do referido diploma normativo. 01/11/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 3 Vigente É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado (Súmula n. 302 do STJ). 01/11/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 4 Vigente É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o custeio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em procedimento cirúrgico coberto pelo plano. 01/11/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 5 Vigente É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. 01/11/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 6 Vigente É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde o tratamento de AIDS ou de doenças infectocontagiosas. 01/11/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 7 Vigente É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o fornecimento de medicamento para quimioterapia tão somente pelo fato de ser ministrado em ambiente domiciliar. 01/11/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 2, tese 8 Vigente O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoad… 01/11/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 1 Vigente É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 1.091) 14/10/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 2 Vigente É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial. 14/10/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 3 Vigente É impenhorável o bem de família pertencente a sociedade empresária de pequeno porte oferecido como caução em contrato de locação e utilizado como moradia de sócio ou de sua família. 14/10/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 5 Vigente É possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária de bem de família, pois possuem expressão econômica. 28/10/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 6 Vigente Os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária de imóvel dado em garantia são impenhoráveis, quando afetados à aquisição do bem de família e se tratar de único imóvel utilizado por ele ou por sua família para moradia. 28/10/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 7 Vigente A penhora de direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre o bem de família prescinde de anuência do credor fiduciário. 28/10/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 8 Vigente É possível penhorar bem de família para saldar débito originado de contrato de empreitada global que viabilizou a construção do imóvel. 28/10/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 222, tese 6 Vigente A utilização da marca de um concorrente como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para links patrocinados (keyword advertising), contratados em provedores de busca na internet com o fim de obter posição privilegiada em resultado da pesquisa, configura concorrência desleal. 29/09/2023

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 9 Vigente A declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços de reprodução humana é instrumento absolutamente inadequado para legitimar a implantação post mortem de embriões excedentários, cuja autorização, expressa e específica, haverá de ser efetivada por testamento ou por documento análogo. 10/05/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 269, tese 5 Vigente O prazo prescricional para propor ação de reparação de danos por ofensa a direito autoral que se assemelha a um descumprimento contratual é de dez anos. 24/10/2025

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 1 Vigente As condições assistenciais e de custeio do plano de saúde deve ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, são: a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da c… 07/11/2025

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 2 Vigente Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando cont… 07/11/2025

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 3 Vigente Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preser… 07/11/2025

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 4 Vigente Nos planos de saúde em regime de coparticipação, a cobrança não pode exceder 50% do valor contratado entre a operadora e o respectivo prestador de serviços de saúde, e o desembolso mensal do beneficiário não pode ser superior à contraprestação paga. 07/11/2025

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 6 Vigente O aumento por sinistralidade, aplicado de forma complementar ao reajuste por variação de custos, exige comprovação do acréscimo na proporção entre despesas assistenciais e receitas diretas do contrato, apuradas no período de doze meses consecutivos anteriores à data-base. 07/11/2025

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 7 Vigente Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art.… 07/11/2025

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 8 Vigente O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial com mais de trinta beneficiários, devido à natureza comercial da relação, na qual não se presume a vulnerabilidade do estipulante. 07/11/2025

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 9 Vigente Competência da Justiça Comum para julgar demandas relativas a plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte t… 07/11/2025

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 271, tese 1 Vigente É dever da operadora de plano de saúde cobrir parto de urgência, inclusive quando contratado na segmentação hospitalar sem obstetrícia. 19/11/2025

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 2 Vigente A operadora de plano de saúde é solidariamente responsável por falhas nos serviços médicos prestados tanto por meio de hospital próprio e médicos contratados quanto por credenciados. 27/11/2013

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 5 Vigente É assegurado ao aposentado o direito de manter sua condição de beneficiário de plano privado de assistência à saúde, com as mesmas coberturas assistenciais de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que tenha contribuído pelo prazo mínimo de dez anos e assuma seu pagamento integral. 27/11/2013

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 6 Vigente É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa o direito de manter a condição de beneficiário de plano privado de assistência à saúde pelo período previsto no § 1º do art. 30 da Lei n. 9.656/1998, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de tr… 27/11/2013

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 8 Vigente Prescreve em um ano o prazo para ajuizamento de ação que visa a discutir validade de cláusula contratual reguladora de reajuste de prêmios mensais pagos a seguro de saúde, nos termos do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. 27/11/2013

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 9 Vigente O prazo prescricional aplicável às demandas em que se pleiteiam revisão de cláusula abusiva em contratos de plano de saúde é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 27/11/2013

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 15 Vigente É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 708)(Súmula n. 549/STJ). 28/10/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 16 Vigente É possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, inclusive quando pactuado antes da vigência da Lei n. 8.245/1991, que acrescentou o inciso VII ao art. 3º da Lei n. 8.009/1990. 28/10/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 8 Vigente É possível a penhora do bem de família, quando a dívida exequenda for decorrente de contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda do próprio imóvel. 28/10/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 1 Vigente É inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários. 18/12/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 11 Vigente São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 26) 18/12/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 14 Vigente É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período da inadimplência, à taxa média de juros do mercado, limitada ao percentual previsto no contrato, e desde que não cumulada com outros encargos moratórios. (Súmula n. 472/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 52) 18/12/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 5 Vigente É válido o contrato celebrado em moeda estrangeira desde que no momento do pagamento se realize a conversão em moeda nacional. 18/12/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 6 Vigente Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula n. 381/STJ) (Tese Julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 36) 18/12/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 7 Vigente Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. (Tese jul… 18/12/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 8 Vigente O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. 18/12/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 1 Vigente O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei n. 8.245/91 16/03/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 11 Vigente Na vigência da Lei n. 8.245/91, havendo mais de um locador ou locatário, presume-se a existência de solidariedade entre eles, salvo estipulação contratual em contrário, nos termos do art. 2º do referido diploma. 16/03/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 15 Vigente O prazo máximo de prorrogação do contrato locatício não residencial estabelecido em ação renovatória é de cinco anos. 16/03/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 18 Vigente Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. (Súmula n. 335/STJ) 16/03/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 21 Vigente O contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, caso dele tenha tido ciência inequívoca antes da aquisição. 16/03/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 22 Vigente O prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação é de três anos - art. 206, § 3º, I, do CC/2002, sujeitando-se o termo inicial à entrada em vigor do referido Código, nos termos do art. 2.028. 16/03/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 7 Vigente É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 708) 16/03/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 10 Vigente É possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem. 14/06/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 11 Vigente O contrato de mútuo bancário ou o de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial. 14/06/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 12 Vigente A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 953) 14/06/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 6 Vigente Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição do bem. 14/06/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 7 Vigente O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 28) 14/06/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 83, tese 8 Vigente A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula n. 380/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 29) 14/06/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 10 Vigente Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. 09/08/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 11 Vigente O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (Súmula n. 473 do STJ) 09/08/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 12 Vigente Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price ? óbice das Súmulas n. 5… 09/08/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 13 Vigente O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (Súmula n. 422/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 49) 09/08/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 15 Vigente A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Súmula n. 586/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 352) 09/08/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 4 Vigente Não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar como assistente simples nos feitos em que se discute seguro de mútuo habitacional decorrente de vícios de construção de imóvel no âmbito do SFH quando ausente a vinculação do contrato ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - F… 09/08/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 5 Vigente As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que posteriores à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. 09/08/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 6 Vigente O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei n. 8.100/90, com o redação conferida pela Lei n. 10.150/01. (Tese julgada sob o rito do art. 543… 09/08/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 7 Vigente Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 835) 09/08/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 8 Vigente O mutuário tem direito à liquidação antecipada do saldo devedor quando satisfeitos os requisitos previstos no art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.150/00, quais sejam: existência de previsão de cobertura do FCVS e celebração do contrato até 31 de dezembro de 1987. 09/08/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 86, tese 9 Vigente Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. (Súmula n. 450/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 ? TEMA 442) 09/08/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 1 Vigente Nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, as seguradoras têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação judicial que verse sobre os riscos abarcados pela apólice. 31/10/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 10 Vigente No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os c… 31/10/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 11 Vigente É devida a aplicação de multa decendial em função do atraso no pagamento da indenização, objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao SFH, limitada ao valor da obrigação principal. 31/10/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 13 Vigente É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. 31/10/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 4 Vigente É desnecessário que os avisos referidos no art. 2º, IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, bastando tão somente a entrega no domicílio indicado no contrato. 31/10/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 6 Vigente O saldo devedor e as prestações dos contratos imobiliários firmados sob as normas do Sistema Financeiro de Habitação devem ser corrigidos, nos meses de março/abril de 1990, pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC no percentual de 84,32%. 31/10/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 92, tese 7 Vigente Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou d… 31/10/2017

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Jurisprudência em Teses do STJ

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