Panorama · Direito Civil
Contratos
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 57 súmulas
- 63 temas com tese
- 194 teses do STJ
- 8 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 609 Vigente Direito Civil 2018 Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro Direito Civil > Contratos Princípios Contratuais A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. abril de 2018
- STJ · Súmula 610 Vigente Direito Civil 2018 Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. STJ Paradigma abril de 2018
- STJ · Súmula 616 Vigente Direito Civil 2018 Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. maio de 2018
- STJ · Súmula 620 Vigente Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. STJ Paradigma dezembro de 2018
- STJ · Súmula 638 Vigente É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. STJ Paradigma novembro de 2019
- STJ · Súmula 26 Vigente O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. junho de 1991
- STJ · Súmula 286 Vigente A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. abril de 2004
- STJ · Súmula 472 Vigente A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. junho de 2012
- STJ · Súmula 530 Vigente Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada f… maio de 2015
- STJ · Súmula 564 Vigente Processo Civil > Procedimentos Especiais Ações Possessórias No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arr… fevereiro de 2016
- STJ · Súmula 566 Vigente Direito do Consumidor > Proteção Contratual do Consumidor Cláusulas Abusivas Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. fevereiro de 2016
- STJ · Súmula 573 Vigente Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro Direito Civil Prescrição e Decadência Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de… junho de 2016
- STJ · Súmula 580 Vigente Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. setembro de 2016
- STJ · Súmula 632 Vigente Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento maio de 2019
- STF · Súmula 158 Vigente Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário. dezembro de 1963
- STF · Súmula 161 Vigente Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. dezembro de 1963
- STF · Súmula 188 Vigente O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. dezembro de 1963
- STF · Súmula 335 Vigente É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato. dezembro de 1963
- STF · Súmula 336 Vigente A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento. dezembro de 1963
- STF · Súmula 417 Vigente Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade. junho de 1964
- STF · Súmula 442 Vigente A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos. outubro de 1964
- STF · Súmula 489 Vigente A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos. dezembro de 1969
- STF · Súmula 586 Vigente Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. dezembro de 1976
- STF · Súmula 616 Vigente É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente. outubro de 1984
- STJ · Súmula 133 Vigente A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata. abril de 1995
- STJ · Súmula 233 Vigente O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. dezembro de 1999
- STJ · Súmula 247 Vigente O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. maio de 2001
- STJ · Súmula 258 Vigente A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. setembro de 2001
- STJ · Súmula 28 Vigente O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor. setembro de 1991
- STJ · Súmula 285 Vigente Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. abril de 2004
- STJ · Súmula 287 Vigente A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 10 11 12 13 14 15 16 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência abril de 2004
- STJ · Súmula 288 Vigente A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. abril de 2004
- STJ · Súmula 293 Vigente A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. maio de 2004
- STJ · Súmula 295 Vigente A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. maio de 2004
- STJ · Súmula 300 Vigente O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. outubro de 2004
- STJ · Súmula 307 Vigente A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. dezembro de 2004
- STJ · Súmula 322 Vigente Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. novembro de 2005
- STJ · Súmula 335 Vigente Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. abril de 2007
- STJ · Súmula 369 Vigente No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. fevereiro de 2009
- STJ · Súmula 371 Vigente Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. março de 2009
- STJ · Súmula 379 Vigente Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. abril de 2009
- STJ · Súmula 380 Vigente A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. abril de 2009
- STJ · Súmula 381 Vigente Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. abril de 2009
- STJ · Súmula 402 Vigente O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. outubro de 2009
- STJ · Súmula 422 Vigente O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. março de 2010
- STJ · Súmula 450 Vigente Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. junho de 2010
- STJ · Súmula 505 Vigente A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER é da Justiça estadual. dezembro de 2013
- STJ · Súmula 506 Vigente A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual. março de 2014
- STJ · Súmula 537 Vigente Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. junho de 2015
- STJ · Súmula 539 Vigente É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. junho de 2015
- STJ · Súmula 543 Vigente Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, cas… agosto de 2015
- STJ · Súmula 547 Vigente Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houve… outubro de 2015
- STJ · Súmula 549 Vigente É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. outubro de 2015
- STJ · Súmula 565 Vigente Direito Tributário > Obrigação Tributária Fato Gerador A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. fevereiro de 2016
- STJ · Súmula 586 Vigente Direito Civil > Direitos Reais de Garantia Alienação Fiduciária Legislação Especial > Direito Imobiliário Sistema Financeiro da Habitação SFH A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação SFH. dezembro de 2016
- STJ · Súmula 614 Vigente Direito Tributário > Tributos Municipais IPTU Direito Civil > Contratos Locação O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. maio de 2018
- STJ · Súmula 656 Vigente É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil. novembro de 2022
Canceladas ou superadas (15)
- STJ · Súmula 603 Cancelada ou superada Direito do Trabalho Salário e Remuneração Direito Civil > Contratos Mútuo e Comodato Direito Civil > Contratos Corretagem É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula co… fevereiro de 2018
- STF · Súmula 195 Cancelada ou superada Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos. dezembro de 1963
- STF · Súmula 376 Cancelada ou superada Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. abril de 1964
- STF · Súmula 468 Cancelada ou superada Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades. outubro de 1964
- STF · Súmula 178 Cancelada ou superada Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34. dezembro de 1963
- STF · Súmula 303 Cancelada ou superada Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61. dezembro de 1963
- STF · Súmula 357 Cancelada ou superada É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34. dezembro de 1963
- STF · Súmula 446 Cancelada ou superada Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34. outubro de 1964
- STF · Súmula 482 Cancelada ou superada O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150. dezembro de 1969
- STF · Súmula 504 Cancelada ou superada Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. dezembro de 1969
- STF · Súmula 532 Cancelada ou superada É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 263 Cancelada ou superada A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. maio de 2002
- STJ · Súmula 284 Cancelada ou superada A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. abril de 2004
- STJ · Súmula 469 Cancelada ou superada Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. novembro de 2010
- STJ · Súmula 485 Cancelada ou superada A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. junho de 2012
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