Panorama · Direito Processual Civil
Processo coletivo e ação civil pública
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula
- 16 temas com tese
- 59 teses do STJ
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 272, tese 2 Vigente As associações civis de defesa dos direitos humanos têm legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, como substituta processual, para a defesa de interesses dos visitantes de unidades prisionais submetidos à revista íntima e pessoal consideradas vexatórias, por se tratar de direitos… 11/12/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 4 Vigente A sentença proferida em ação civil pública que trate de direitos individuais homogêneos, inclusive o de fornecimento de medicamentos, possui efeito erga omnes e beneficia todos os pacientes que comprovem o enquadramento nas condições estabelecidas na decisão. 30/01/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 272, tese 1 Vigente Associações de defesa do consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos sem necessidade de autorização expressa dos associados. 11/12/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 272, tese 10 Vigente A legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta para propor ação civil pública exige a demonstração da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e do interesse jurídico tutelado na demanda. 11/12/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 272, tese 3 Vigente Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente (Tese julgada sob o rito do… 11/12/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 272, tese 5 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para substituir associação autora de ação civil pública, nos casos em que ela for extinta por decisão judicial. 11/12/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 272, tese 6 Vigente A intimação do Ministério Público Federal para atuar como litisconsorte ativo em ação civil pública não é obrigatória quando a matéria não é da competência da Justiça Federal e o autor perdeu a capacidade processual. 11/12/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 272, tese 7 Vigente O Ministério Público Federal não possui legitimidade para assumir o polo ativo de ação civil pública proposta perante a Justiça estadual, em substituição processual de associação civil que foi extinta por decisão judicial, ainda que o processo esteja em curso no Superior Tribunal de Justiça. 11/12/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 272, tese 8 Vigente Em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que estiver vinculado, por aplicação analógica da Súmula n. 232 do STJ. 11/12/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 1 Vigente Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (art. 2º da Lei n. 7.347/1985) (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC - IAC n. 10). 30/01/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 10 Vigente Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - Tema n. 1089). 30/01/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 3 Vigente Prescreve em cinco anos o prazo para a propositura de ação civil pública em que se discute direitos relativos a planos de saúde, por analogia ao prazo definido na ação popular, em razão da falta de dispositivo legal específico e por ambas integrarem o microssistema de proteção dos interesses transindividuais. 30/01/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 5 Vigente A sentença que julga improcedente o pedido feito em ação civil pública se sujeita à remessa oficial, por aplicação subsidiária do art. 19 da Lei n. 4.717/1965. 30/01/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 7 Vigente Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ou por ente público, pelo princípio da simetria, não é cabível a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé. 30/01/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 8 Vigente Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 685). 30/01/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 9 Vigente É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos, em ação civil pública, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do pedido principal. 30/01/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 129, tese 7 Vigente Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública ou de ação coletiva, salvo comprovada má-fé. 19/07/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 6 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios. 03/09/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 22, tese 3 Vigente A Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. 15/10/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 22, tese 4 Vigente A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública para a tutela de direitos difusos ou coletivos cujos titulares sejam, em tese, pessoas necessitadas. 15/10/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 13 Vigente Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 26/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 272, tese 4 Vigente Na execução de sentença coletiva substitutiva, a associação civil que atuou como substituta processual passa a exercer função representativa e deve apresentar as procurações individuais dos beneficiários. 11/12/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 272, tese 9 Vigente Nas ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos, o litisconsórcio passivo facultativo prevalece como regra geral. 11/12/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 2 Vigente A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, l… 30/01/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 6 Vigente É inaplicável o princípio da simetria nas ações civis públicas ajuizadas por associações ou fundações privadas, portanto deve o réu vencido arcar com honorários sucumbenciais. 30/01/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 10 Vigente São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (Súmula n. 345/STJ) 28/06/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 128, tese 11 Vigente O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. (Tese j… 28/06/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 4 Vigente O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal. 17/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 168, tese 3 Vigente É cabível a atribuição de efeitos erga omnes à decisão de procedência proferida em ação civil pública relativa ao fornecimento de medicamentos, incumbindo a cada titular do direito o ônus de comprovar o seu enquadramento na hipótese prevista pela sentença. 23/04/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 1 Vigente É lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 25/02/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 2 Vigente Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é cabível a compensação por danos morais na defesa de interesse difuso ou coletivo. 25/02/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 4 Vigente O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública por improbidade administrativa contra dirigentes das entidades que compõem os chamados serviços sociais autônomos - Sistema S. 11/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 7 Vigente Na ação civil pública por improbidade administrativa, por critério de simetria, é incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Ministério Público, salvo comprovada má-fé. 25/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 9 Vigente Não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao erário e de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa. 25/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 1 Vigente O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público (Súmula n. 601 do STJ). 03/09/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 10 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público (Súmula n. 329 do STJ). 03/09/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 11 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 03/09/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 12 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), visto que presente o relevante interesse social da matéria. 03/09/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 13 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em benefício do segurado. 03/09/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 14 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal. 03/09/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 2 Vigente O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público (Súmula n. 601 do STJ). 03/09/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 3 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar os interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos em relação à infância, à adolescência e aos idosos, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 03/09/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 4 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para assegurar assistência médica e odontológica à comunidade indígena, em razão da natureza indisponível dos bens jurídicos salvaguardados e a condição de hipervulnerabilidade dos sujeitos tutelados. 03/09/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 5 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar os interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos em relação às pessoas desprovidas de recursos financeiros, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 03/09/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 7 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares. 03/09/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 8 Vigente O Ministério Público Estadual não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União, por se tratar de atribuição do Ministério Público Federal. 03/09/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 9 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar. 03/09/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 22, tese 1 Vigente O integrante da categoria tem legitimidade para ajuizar execução individual de sentença proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente de filiação ou autorização expressa no processo de conhecimento. 15/10/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 22, tese 6 Vigente A legitimidade ativa de associações e sindicatos, como substitutos processuais em ações coletivas, exige a demonstração de pertinência temática entre seus fins institucionais e o objeto da demanda. 15/10/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 22, tese 8 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. 15/10/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 1 Vigente Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de ação civil pública, salvo comprovada má-fé. 26/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 11 Vigente A sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. 26/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 2 Vigente É possível a inversão do ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985. 26/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 3 Vigente No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 515). 26/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 25, tese 5 Vigente O art. 18 da Lei n. 7.347/1985, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se apenas ao autor da ação civil pública. 26/11/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 12 Vigente É possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação civil Pública por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acio… 05/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 2 Vigente O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade. 05/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 10 Vigente O Ministério Público é parte legítima para atuar em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. 08/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 74, tese 11 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando tutelar direitos dos consumidores relativos aos serviços públicos. 08/02/2017
Outros temas de Direito Processual Civil
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.